EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DESCONTO. EXCLUÍDO ANTES DO INÍCIO DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em apreço, o contrato discutido, sequer foi concretizado, conforme demonstra o extrato anexado pela própria parte Autora em id. Num. 12726372, que deixa evidente a exclusão do referido empréstimo antes mesmo da realização de qualquer desconto, dias após a sua inclusão. 2. Desse modo, julgo, de pronto, pela inexistência do contrato de empréstimo e, portanto, mantenho a sentença de piso quanto à improcedência dos pedidos autorais. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800487-19.2023.8.18.0077 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 16/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

286. 0800487-19.2023.8.18.0077 – Apelação Cível

Origem: Uruçuí / Vara Única

Apelante: FIRMINA FRANCISCA DOS SANTOS

Advogado: Jhosé Cardoso Mello Netto (OAB/PI nº 7.474)

Apelado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB/MG nº 91.567)

Relator: Des. Agrimar Rodrigues De Araújo

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DESCONTO. EXCLUÍDO ANTES DO INÍCIO DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. No caso em apreço, o contrato discutido, sequer foi concretizado, conforme demonstra o extrato anexado pela própria parte Autora em id. Num. 12726372, que deixa evidente a exclusão do referido empréstimo antes mesmo da realização de qualquer desconto, dias após a sua inclusão.

2. Desse modo, julgo, de pronto, pela inexistência do contrato de empréstimo e, portanto, mantenho a sentença de piso quanto à improcedência dos pedidos autorais.

3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

 

DECISÃO

            Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida in totum. Além disso, arbitrar os honorários recursais em 2% sobre o valor da causa em favor do Banco Réu, ora Apelado, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC/15, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por FIRMINA FRANCISCA DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Uruçui que, nos autos da Ação De Resolução Contratual C/C Indenização Por Perdas E Danos C/C Repetição De Indébito movida em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, julgou improcedente a demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL: a parte Autora, ora Apelante, em suas razões recursais, sustentou a nulidade do contrato em lide, pelo que requereu a condenação do Banco Réu ao pagamento do indébito em dobro, bem como o pagamento em danos morais.

CONTRARRAZÕES: o Banco Apelado, intimado para apresentar contrarrazões, manifestou-se em id. n. 12726395, requerendo o improvimento do Recurso.

É o relatório.

VOTO

1. CONHECIMENTO

De saída, verifica-se que a admissibilidade da presente Apelação Cível deve ser analisada tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos no Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da interposição recursal.

Quanto ao cumprimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a Apelação é tempestiva e atende aos requisitos de regularidade formal.

Ademais, não houve pagamento do preparo, mas, ao lado disso, a parte Autora, ora Apelante, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos seus pedidos recursais.

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada (art. 513, do CPC/1973); b) o Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo, visto que é parte sucumbente da demanda.

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível.

2. FUNDAMENTAÇÃO

In casu, a petição inicial deve ser instruída “com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito” (art. 311,IV, do CPC/15) da parte Autora, ora Apelante, a demonstrar os descontos realizados em seu benefício previdenciário que digam respeito ao contrato de empréstimo impugnado judicialmente.

Ocorre que, no caso em apreço, o contrato discutido, sequer foi concretizado, conforme demonstra o extrato anexado pela própria parte Autora em id. Num. 12726372, que deixa evidente a exclusão do referido empréstimo antes mesmo da realização de qualquer desconto, dias após a sua inclusão.

Desse modo, julgo, de pronto, pela inexistência do contrato de empréstimo e, portanto, mantenho a sentença de piso quanto à improcedência dos pedidos autorais.

3. DECISÃO

Com essas razões de decidir, conheço da Apelação Cível, mas lhe nego provimento, mantendo-se a sentença recorrida in totum.

Além disso, arbitro os honorários recursais em 2% sobre o valor da causa em favor do Banco Réu, ora Apelado, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC/15.

É como voto.

 

Teresina - PI, data registrada em sistema.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Agrimar Rodrigues de Araújo e Dra. Lucicleide Pereira Belo (Juíza designada).

Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (férias).

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes.

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator