EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ReSE 0803500-13.2022.8.18.0028. 

Origem: 1ª VARA DA COMARCA DE FLORIANO. 

Embargante: FRANCINILDO ROCHA REGO. 

Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. 

A RELATORA DRA MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS – JUÍZA CONVOCADA. 

Os embargos de declaração interpostos cumprem os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).  

Portanto, deve ser conhecido o incidente. 

Observo que o que se constata, em verdade, é o mero inconformismo do embargante com o acórdão, utilizando-se deste instrumento recursal com vistas a rediscutir as matérias apontadas como se houvesse alguma contradição, o que é incabível na via dos aclaratórios, consoante pacificada jurisprudência. 

O acórdão em questão tratou de todas as questões relevantes levantadas no recurso interposto, apresentando a fundamentação necessária para reforma da decisão de primeiro grau, não havendo nenhuma omissão ou contradição a ser sanada. 

Ora, o que a defesa técnica do embargante aponta como contradição é o fato desta corte não ter tratado especificamente sobre os depoimentos das testemunhas ouvidas durante a instrução processual. Para tanto, colaciona aos aclaratórios a decisão que manteve a prisão preventiva do embargante e ao final destaca o seguinte: “Conforme se observa em nenhum momento a testemunha Adeilane afirmou que foi o acusado que partiu para a cima da vítima, a afirmação do Magistrado não consta no depoimento da testemunha que consta em áudio/vídeo nos autos”. 

Tais colocações demonstram que o embargante assenta sua tese no excesso de linguagem abordado pelo magistrado e, isso foi devidamente analisado pelo acórdão, que ora é objeto de embargos. 

Vejamos o voto do Relator ao apreciar o Recurso em Sentido Estrito: 

“2.Nulidade do excesso de fundamentação 

Resumidamente, não acode sorte à alegação do apelante. 

Ora, a interposição se prende a alguns trechos, de forma isolada e descontextualizada da decisão de pronúncia, tentando atribuir-lhe conotação e sentido diverso do que o magistrado de piso lhe deu originalmente. 

Em verdade, o juiz a quo em quase que toda a sentença deixa claro que, uma vez que caracterizada a decisão de pronúncia, caberia ao conselho de sentença do Tribunal Popular do Júri maiores apreciações quanto à matéria dos autos. 

Não vislumbro, assim, o excesso de linguagem apontado pela combativa defesa do recorrente.”. 

Registro que a defesa não pode exigir que este órgão julgador faça análises de tópicos de ofícios, quando em verdade deveria o recorrente de maneira objetiva levantar as teses que entender cabível. 

No caso, a controvérsia deduzida nestes embargos trata de uma argumentação que não foi abordada pelo recorrente no recurso julgado, visto que o recorrente apenas mencionou que contraditou testemunhas no primeiro grau e, sobre este fato, não formulou nenhum raciocínio que pudesse ser considerado uma tese jurídica a ser julgada. 

Esse também foi o entendimento do representante do Parquet de segundo grau: 

“Como se percebe não há construção de qualquer argumento jurídico que possa ser apreciado por esta Egrégia Corte. 

É de bom alvitre que se diga que cabe ao recorrente construir seus argumentos jurídicos de maneira clara e coerente para que assim possam ser bem entendidos e apreciados quando do julgamento do seu recurso, o que não aconteceu nos presentes autos, Desse modo, por não existir qualquer tese jurídica associada a matéria acima especificada, não há que se falar em omissão no acórdão. 

Saliento que os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventual error in judicando, de maneira que não é possível rediscutir matéria já examinada anteriormente, sem que se aponte qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. 

(…) 

Ex positis, o Ministério Público do Estado do Piauí, através desta Procuradoria de Justiça, requer o conhecimento dos Embargos de Declaração opostos por Francinildo Rocha Rego eis que foram preenchidos os seus requisitos formalizadores. No mérito, opina pelo seu desprovimento, mantendo in totum o acórdão embargado, uma vez que este traduz a realidade das provas constantes dos autos e por não conter nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade.” 

O que se verifica do arrazoado acima é que não há contradição no acórdão embargado, em especial no que aponta a defesa técnica dos embargantes com o nítido fito de rediscutir matéria já analisada pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal. 

Com estas considerações, voto pela rejeição dos embargos.

 É como voto.