EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO ACOLHIDA. CITAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 246, §1º-A, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PELO CORREIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, CHEFE DE SECRETARIA OU EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800438-35.2019.8.18.0071 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 02/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800438-35.2019.8.18.0071

APELANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

 REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

 Advogado(s): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 

APELADO: JOAO DE SOUSA MARTINS

Advogado(s): DR. SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS SANTIAGO SILVA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO ACOLHIDA. CITAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 246, §1º-A, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PELO CORREIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, CHEFE DE SECRETARIA OU EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito, com reabertura do prazo para apresentação de defesa, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por JOÃO DE SOUSA MARTINS, ora apelado.

Destaca-se o dispositivo da sentença recorrida:

 

“Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

a) DECLARAR INEXISTENTE o contrato de empréstimo consignado objeto da ação, determinando o seu imediato cancelamento;

b) CONDENAR o réu a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, relativo ao contrato descrito, obedecido o prazo prescricional de 5 anos, com correção monetária nos termos da tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto 06/2009 do TJPI) e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c o art. 161, § 1º, do CTN) a contar da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ);

c) CONDENAR o réu a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, sobre o qual deve aplicar correção monetária nos termos da tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o arbitramento.

Por sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.”

 

Inconformado, em razões recursais, o banco réu/apelante alega, em síntese: ausência de citação e intimação válida, mormente devido ao conflito de informações sistêmicas, considerando a incorporação do Banco Olé ao Banco Santander; prescrição, pois a parte apelada demorou mais de 4 anos para reclamar sobre o contrato objeto da lide; a parte apelada contratou cartão de crédito consignado de nº. 851114548 em 21/12/2015, sendo certo que houve sua autorização expressa para a constituição de reserva de margem consignável de cartão (RMC) referente ao valor mínimo descontado em folha; o apelante agiu com o procedimento adequado e a parte apelada não demonstrou a prática de ato ilícito, não havendo que se falar em restituição de qualquer espécie; a parte apelada não demonstrou qualquer ofensa psicológica, subjetiva e que tenha afetado seu íntimo decorrente da situação, não se justificando o arbitramento da indenização por danos morais. Requer o provimento do recurso para que seja integralmente reformada a sentença a quo.

A parte autora apresentou contrarrazões ao apelo no ID 11449197.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por JOÃO DE SOUSA MARTINS, ora apelado.

Na origem, a parte autora pugnou pela declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº. 851114548-73, com a condenação do banco réu para restituir em dobro os valores descontados indevidamente, bem ainda para pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O magistrado a quo, diante da ausência de contestação do réu, embora devidamente citado, com lastro no art. 344 do CPC, decretou a sua revelia, e, entendendo envolver o conteúdo matéria de direito, com prova documental colhida suficiente para o seu convencimento, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, na forma seguinte: declarou inexistente o contrato de empréstimo consignado objeto da ação, determinando o seu imediato cancelamento; condenou o réu a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor com relação ao citado contrato; e condenou o réu a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.

Inconformado e pretendendo a integral reforma do julgamento, em razões recursais, o banco réu/apelante alega, em síntese: ausência de citação e intimação válida, mormente devido ao conflito de informações sistêmicas, considerando a incorporação do Banco Olé ao Banco Santander; prescrição, pois a parte apelada demorou mais de 4 anos para reclamar sobre o contrato objeto da lide; a parte apelada contratou cartão de crédito consignado de nº. 851114548 em 21/12/2015, sendo certo que houve sua autorização expressa para a constituição de reserva de margem consignável de cartão (RMC) referente ao valor mínimo descontado em folha; o apelante agiu com o procedimento adequado e a parte apelada não demonstrou a prática de ato ilícito, não havendo que se falar em restituição de qualquer espécie; a parte apelada não demonstrou qualquer ofensa psicológica, subjetiva e que tenha afetado seu íntimo decorrente da situação, não se justificando o arbitramento da indenização por danos morais.

Pois bem. Compete examinar a preliminar do banco apelante de ausência de citação válida.

Em consulta aos autos de origem, por meio do sistema PJe-1º grau, constata-se que o ato de comunicação referente à citação da instituição financeira demandada ocorrera em 11/11/2021, conforme consta na aba de expedientes. Logo, quando da prática do referido ato, já estava vigente a nova disciplina reservada à citação eletrônica.

É cediço que a Lei nº. 14.195/2021 alterou a redação do art. 246 do Código de Processo Civil, modificando o regramento quanto à citação eletrônica, de forma que a ausência de confirmação de seu recebimento deixou de ocasionar citação tácita.

Com a referida alteração, a incerteza quanto ao recebimento do ato passou a implicar necessidade de sua repetição, nos termos do artigo 246, §1º-A, do Código de Processo Civil, que prescreve:

 

Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

[...]

§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

 

Consoante já asseverado, de acordo com os expedientes realizados nos autos de origem (PJe-1º Grau), a citação do requerido, ora apelante, ocorreu de forma eletrônica, sem existir, contudo, a confirmação, tampouco o cumprimento ao artigo 246, §1º-A, do Código de Processo Civil, que determina a realização do aludido ato pelo correio, oficial de justiça, chefe de secretaria ou edital quando ausente a confirmação do recebimento da citação eletrônica.

Nesse cenário, equivocada a sentença que decretou a revelia do réu, devendo ser anulada, por error in procedendo, com reabertura do prazo para apresentação da peça de defesa, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A propósito:

 

AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EMPRESAS PARCEIRAS PJE. EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA. CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. LEI 14.195/21. NOVA REDAÇÃO AO ART. 246 DO CPC. I - O art. 246 do CPC, com redação incluída pela Lei 14.195/21, prevê a necessidade de confirmação do recebimento da citação expedida eletronicamente, relativamente às empresas cadastradas como parceiras PJe, tanto que a ausência de confirmação pode ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. II - A presente ação monitória foi ajuizada na vigência da Lei 14.195/21, que alterou o art. 246 do CPC, portanto a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica pelos réus impede o reconhecimento da sua validade apenas pelo transcurso do prazo de 10 dias corridos previsto no art. 5º, § 2º, da Portaria/GC nº 160/17, alterada pela Portaria/GC nº 140/18, e do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/06. Acolhida a preliminar de ausência de citação. Sentença anulada. III - Apelação provida. (TJ-DF 07029344620228070001 1657160, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/02/2023)

 

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO ACOLHIDA - CITAÇÃO ELETRÔNICA - EMPRESA CADASTRADA NO SISTEMA DO TRIBUNAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO RITO PREVISTO NO ART. 246, § 1º-A DO CPC - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO – NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR A.R., OFICIAL DE JUSTIÇA E ENTRE OUTROS - ART. 280 DO CPC - ATO NULO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. (TJ-AM - AC: 06655564020228040001 Manaus, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 07/08/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2023)

 

Diante do exposto, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito, com reabertura do prazo para apresentação de defesa.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS