RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0023839-49.2018.8.18.0001 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 04/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0023839-49.2018.8.18.0001

RECORRENTE: IREVALDO LOPES AMARAL FREITAS

Advogado(s) do reclamante: ARIANA LEITE E SILVA, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, LOG CRED TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS, MARCIO PEREZ DE REZENDE

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0023839-49.2018.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: IREVALDO LOPES AMARAL FREITAS 
Advogado do(a) RECORRENTE: ARIANA LEITE E SILVA - PI11155-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, LOG CRED TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A
Advogado do(a) RECORRIDO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por IREVALDO LOPES AMARAL FREITAS em face do BANCO DO BRASIL e LOTERIA LOG CRED TECNOLOGIA. Alega o autor que se inscreveu em um Concurso Publico promovido pela CESP/ UNB, que após a inscrição foi a Loteria pagar o boleto de arrecadação estadual com vencimento para o dia 30.11.2017, ocorre que a sua inscrição não foi homologada por falta de pagamento. Posteriormente verificou que a funcionária da loteria ao digitar o número do código de barras, não fez de forma correta e suprimiu alguns dígitos.

Requer o autor a condenação dos réus no pagamento do valor de R$: 100,00 (cem reais) a título de danos materiais, referente ao valor da inscrição, e a condenação dos demandados ao pagamento do valor de R$: 30.000,00 (trinta mil reais) reais a título de danos morais.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487,I, NCPC/15, I do Código de Processo Civil e, por consequente: A) condenar o BANCO DO BRASIL e LOTERIA LOG CRED TECNOLOGIA, solidariamente, ao pagamento do valor de R$: 100,00 (cem reais) a título de danos materiais, referente ao valor da inscrição quitada e não utilizada pelo requerente, com correção monetária desde o prejuízo e juros a contar da citação; B) Condenar o BANCO DO BRASIL e LOTERIA LOG CRED TECNOLOGIA, solidariamente, a título de danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária e juros desde o arbitramento. Incabível a condenação no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

O Banco do Brasil interpôs Recurso Inominado (evento n° 35) e em seguida juntou acordo feito com o autor e homologado por sentença. (evento n° 44)

A LOTERIA LOG CRED TECNOLOGIA, ora recorrente, também interpôs Recurso Inominado, alegando em suas razões: do erro in procedendo – Julgamento da demanda por juízo absolutamente incompetente; da ilegitimidade passiva do recorrente; da Necessidade de recolhimento de custas correspondente ao valor da causa; honorários de sucumbência; da ausência de responsabilidade civil por parte da LOG CRED; da devida prestação do serviço; da necessária demonstração dos danos sofridos pelo recorrente; do dano moral; da exorbitância do quantum indenizatório pleiteado. Por Fim requer a total improcedência da demanda em relação a esta recorrente.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor corrigido da condenação.

 

 

Teresina, 03/04/2024