RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DEBITO SEGURO AGIBANK. SERVIÇOS COMUNICAÇÃO DIG. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800587-88.2023.8.18.0136 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 23/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800587-88.2023.8.18.0136

RECORRENTE: ALCIONE FERREIRA PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: ISRAEL SOARES ARCOVERDE

RECORRIDO: BANCO AGIPLAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DEBITO SEGURO AGIBANK. SERVIÇOS COMUNICAÇÃO DIG. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800587-88.2023.8.18.0136

RECORRENTE: ALCIONE FERREIRA PEREIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ISRAEL SOARES ARCOVERDE - PI14109-A

RECORRIDO: BANCO AGIPLAN S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA LIMINAR na qual a parte autora sustenta que foi descontado valores em sua conta corrente, de forma indevida referentes a DEBITO SEGURO AGIBANK e SERVIÇOS COMUNICAÇÃO DIG.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, para excluir a indenização por danos morais e condenar o réu a ressarcir ao autor o valor em dobro indevidamente pago referente ao encargo de “tarifa de cesta de serviços” totalizando a importância de R$ 75,92 (setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), valor a ser atualizado com juros de 1% (um por cento) a partir da citação, nos termos do art.405 do Código Civil e atualização monetária a partir do ajuizamento. Por fim, determinou que o réu cesse os descontos a esse título em desfavor do autor, sob pena de multa diária que logo arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Indefiro o pleito de exibição de faturas por parte do requerido, pois tal incumbência cabe a parte autora, na medida em que tem o dever de guardar as comprovações de pagamentos que efetua.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo: das provas dos autos; da ausência de previsão contratual; da ausência de vínculo contratual; aplicação do Código De Defesa Do Consumidor com inversão do ônus da prova; da violação ao Código Civil e ao Código De Defesa Do Consumidor; do princípio da boa-fé nos contratos; do não cumprimento da Resolução 3.402/2006, Banco Central; da caracterizada venda casada; dos danos pelo desvio produtivo; da restituição em dobro do que fora cobrado a maior; dano moral presumido; do arbitramento do dano moral. Por fim, requer o provimento do recurso de acordo com as razões despendidas.

Contrarrazões não apresentadas pelo recorrido.

É a sinopse dos fatos.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Analisando detidamente os autos, verifico que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora/recorrente se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º, § único) e a parte requerida/recorrida no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14).

In casu, não há como o consumidor produzir prova negativa de que não contratou o serviço reclamado. Assim, o ônus recai todo sobre a instituição financeira, que não cumpriu a contento a contratação ao longo do processo, restando a cobrança totalmente indevida.

Assim, o ressarcimento da quantia indevidamente cobrada, deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, pois evidenciada a ausência de engano justificável na cobrança, visto que não comprovada a contratação do serviço. No entanto, deve ser limitada ao efetivamente comprovado, agindo acertadamente o juízo a quo quanto ao montante da condenação.

Por outro lado, em relação aos danos morais alegados, entendo que estes não são devidos, uma vez que, para fazer jus à indenização a tal título, é preciso que haja demonstração de alguma situação aflitiva em grau significativo a ponto de lesar direitos da personalidade da parte autora/recorrente, o que não foi demonstrado no processo.

Assim, considerando que meros dissabores vividos em face da cobrança indevida não se revelam suficientes à configuração de dano moral, a improcedência da indenização pleiteada é medida que se impõe.

Portanto, ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do artigo 46, da Lei 9.099/95.

Custas e honorários pelo recorrente vencido, estes últimos fixados em 15% do valor atualizado da condenação, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.