JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DO 13º SALÁRIO. QUITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ANTERIOR. ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. - O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800003-24.2020.8.18.0169 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 20/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800003-24.2020.8.18.0169

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, GIZA HELENA COELHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

RECORRIDO: JOSE BONIFACIO LIMA DA SILVA, ELSON SAMIR ALENCAR SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: ELSON SAMIR ALENCAR SILVA - PI9297-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DO 13º SALÁRIO. QUITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ANTERIOR. ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista.

- O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos.

Cuida-se de recurso contra a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para: I – Conceder os benefícios da justiça gratuita; II – Confirmar a inversão do ônus probatório em desfavor do requerido; III – Reconhecer a cobrança indevida dos valores referentes ao 13º salário do requerente, devendo-se proceder a imediata baixa do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, caso esteja incluído, bem como a sustação das cobranças realizadas. Proceda-se, ainda, a restituição do indébito pelo dobro do que se pagou, totalizando o valor de R$ 4.011,62 (quatro mil e onze reais e sessenta e dois centavos), corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), que considero a data da retenção indevida com a tentativa de saque, e com incidência de juros moratórios a partir da efetiva citação ocorrida neste processo (art. 405, CC); IV – Condenar a empresa demanda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir deste arbitramento (súmula 362, STJ) e com incidência de juros moratórios a partir da citação empresa Ré (art. 405 do CC) (ID 3111637).

O réu inconformado com o decisum interpôs recurso inominado alegando em suas razões em síntese: que foi antecipado o valor líquido de R$ 1.500,00 ao cliente e o pagamento deste empréstimo previsto para ocorrer em parcela única quando o empregador realizasse o crédito da primeira parcela do 13º salário, ou no vencimento da operação em 30 de dezembro de 2019; aduz ainda que da análise dos extratos anexos, fica evidente que os valores foram sim creditados em conta, e sim, houve saque com uso de senha pessoal e cartão com chip; e por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ID 3111641).

Contrarrazões não apresentadas (ID 3111647).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Da análise do caso, verifica-se que em 26-03-2019 o autor, ora recorrido, celebrou junto ao banco recorrente contrato de empréstimo, que deveria ser pago em parcela única quando este recebesse seu 13º salário. Trata-se da antecipação de 13º salário de nº 916283520, mediante recebimento da quantia em sua conta de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cuja operação foi realizada com o cartão do autor com a utilização de sua senha pessoal e intransferível, conforme extrato bancário (ID 3111625).

Nesse contexto, o recorrente não tinha como impedir a utilização do cartão antes de tomar conhecimento do suposto infortúnio, não se revestindo sua conduta de qualquer irregularidade.

Importante consignar que, afora não ter a ré obrigação de monitorar todas as operações realizadas pelos seus clientes, no presente caso, em especial, as operações efetivadas, ainda que monitoradas, não levantariam suspeita, pois, como dito, foram realizadas com o emprego do cartão magnético e senha.

Com efeito, na hipótese, não se denota qualquer falha na prestação do serviço da requerida, mas sim conduta inadequada do recorrido quanto à guarda de sua senha pessoal juntamente ao cartão, o que possibilitou a realização de operações bancárias por terceiros.

É caso, portanto, de exclusão da responsabilidade da instituição financeira, ante a culpa exclusiva da vítima.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DO CARTÃO DA CONTA CORRENTE. Não configurada a falha na prestação do serviço a ensejar a responsabilização da instituição financeira demandada. O banco não pode ser responsabilizado por operações sem que haja comunicação e solicitação de cancelamento do cartão, sobretudo quando feitas mediante a utilização da senha do titular da conta corrente. O correntista tem o dever de preservação do cartão, escolha, guarda e sigilo da senha pessoal. Mantida a sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. g.n.

Face ao exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

 Relatora