EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II e IV, DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA EM SENTENÇA INFERIOR A 02 ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA EM CONCRETO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 04 ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante disposto no artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. 2. Verificando-se que transcorreram mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, que condenou a ré à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa, lapso temporal superior ao previsto no art. 109, V, c/c art. 110, § 1º, do CP, é de se reconhecer a extinção da punibilidade da apelante pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e provido para declarar a extinção da punibilidade, em razão do advento da prescrição da pretensão. 4. Prejudicada a análise das demais teses defensivas. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000642-81.2011.8.18.0075 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 13/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000642-81.2011.8.18.0075

REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: FABIANA DA CONCEIÇÃO SEPÚLVIDA

Advogado(s) do reclamante: NOELSON FERREIRA DA SILVA

APELADO: GERALDO ALVES DE OLIVEIRA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II e IV, DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA EM SENTENÇA INFERIOR A 02 ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA EM CONCRETO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 04 ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Consoante disposto no artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

2. Verificando-se que transcorreram mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, que condenou a ré à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa, lapso temporal superior ao previsto no art. 109, V, c/c art. 110, § 1º, do CP, é de se reconhecer a extinção da punibilidade da apelante pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal.

3. Recurso conhecido e provido para declarar a extinção da punibilidade, em razão do advento da prescrição da pretensão.

4. Prejudicada a análise das demais teses defensivas.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 03 a 10 de maio de 2024, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conformidade com o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, CONHECER do recurso interposto e DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal e, via de consequência, a extinção da punibilidade da ré FABIANA DA CONCEIÇÃO SEPÚLVIDA, nos termos do artigo 107, IV, c/c art. 109, V, c/c art. 110, §1º, todos do Código Penal, quanto ao crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do mesmo diploma legal, prejudicada a análise das demais teses defensivas, na forma do voto do Relator.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Teresina/PI.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por FABIANA DA CONCEIÇÃO SEPÚLVIDA nos autos da ação penal originária nº 0000642-81.2011.8.18.0075, visando a reforma da sentença condenatória proferida pela magistrada da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes.

Consta nos autos que, em 31 de outubro de 2011, o Ministério Público Estadual denunciou FABIANA DA CONCEIÇÃO SEPÚLVIDA pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal.

Após instrução criminal, sobreveio sentença monocrática, publicada em 22 de julho de 2021, com ciência do Ministério Público em 01 de setembro de 2021, que condenou a ré/apelante nas sanções do artigo 155, § 4º, I e IV, do CP, tendo-lhe sido fixada a pena em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa, com cumprimento em regime inicial aberto.

A defesa interpôs recurso de apelação, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal, requerendo, em suas razões, o seguinte (Id 11516441):

 

“(…) Diante do exposto, REQUER, a Apelante, se dignem Vossas Excelências, nobre Relator, eméritos Julgadores, CONHECEREM e PROVEREM o presente recurso para, de consequência, reformando a sentença ora apelada:

a) reconhecerem a incidência do princípio da insignificância e, face à atipicidade material da conduta, absolverem a Apelante com fulcro no art. 386, III, do CPP;

b) caso, entretanto, entendam pela tipicidade da conduta, determinarem a ocorrência, no caso em foco, da infração bagatelar imprópria e, aplicando o princípio da irrelevância penal do fato, deixarem de aplicar qualquer sanção penal a Apelante, com fulcro no art. 59 do CP.

c) não prosperando as principais teses defensivas, ora apresentadas, determinarem a absolvição pela ocorrência da Prescrição. (…)”

 

O Ministério Público, em contrarrazões de apelação, requereu a manutenção da sentença em razão da não aplicação do princípio da insignificância, bem como o reconhecimento da prescrição retroativa, com a extinção da punibilidade da apelante (Id 13085149).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, devendo ser declarada a extinção da punibilidade, nos termos do art. 109, V, do CP.

É o relatório.

VOTO 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

DA PRESCRIÇÃO

Da análise do presente recurso, verifico assistir razão à apelante quanto à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado na modalidade retroativa.

Com efeito, a prescrição retroativa encontra previsão no artigo 110, § 1º, do Código Penal, in verbis:

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

 

De fato, uma vez ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, deve ser considerada a pena em concreto na análise do decurso do prazo prescricional. 

Confira-se o entendimento sumulado pelo STF:

"Súmula 146: A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação."

In casu, verifica-se que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação, de modo que a prescrição deve ser regulada com base na pena cominada no julgamento, consoante previsão legal.

Conforme relatado, a pena fixada em desfavor da ré para o crime praticado, previsto no artigo 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, foi a de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa que, nos termos do artigo 109, V, do mesmo diploma legal, prescreve em 04 (quatro) anos.

Com efeito, a denúncia foi recebida em 31 de outubro de 2011 (Id 8989989 - p. 02), enquanto a sentença condenatória foi publicada em 22 de julho de 2021 (Id 8989989 - p. 98/103 e p. 107 ), com ciência do Ministério Público (Id 8989989 - p. 111/112). Consequentemente, tendo decorrido mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa.

Assim, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade da agente FABIANA DA CONCEIÇÃO SEPÚLVIDA, pelo advento da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, c/c art. 110, §1º, todos do Código Penal, quanto ao crime previsto no art. no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do CP.

Importa registrar que, conforme dispõe o art. 114, inciso II, do CP, quando a pena de multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada, observar-se-á o prazo prescricional previsto para a pena privativa de liberdade. Dessa maneira, a pena de multa cumulativamente cominada à ré encontra-se igualmente fulminada pela prescrição.

Prejudicadas as demais teses defensivas.

DISPOSITIVO 

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas e em conformidade com o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal e, via de consequência, a extinção da punibilidade da ré FABIANA DA CONCEIÇÃO SEPÚLVIDA, nos termos do artigo 107, IV, c/c art. 109, V, c/c art. 110, §1º, todos do Código Penal, quanto ao crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do mesmo diploma legal, prejudicada a análise das demais teses defensivas.

 Des. José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

Teresina, 11/05/2024