RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. CÔNJUGE VIVO. DANO MORAL POR RICOCHETE. NÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO. - Manutenção da sentença nos demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. - Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0023701-48.2019.8.18.0001 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 04/04/2024 )

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ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0023701-48.2019.8.18.0001

RECORRENTE: YASNAIA TANNANDRA DE CARVALHO MELO ROSA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ARRHENIUS BARROS DA ROCHA

RECORRIDO: BANCO SANTANDER S/A,

Advogado(s) do reclamado: ARMANDO MICELI FILHO, LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. CÔNJUGE VIVO. DANO MORAL POR RICOCHETE. NÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO.

- Manutenção da sentença nos demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

- Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0023701-48.2019.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: YASNAIA TANNANDRA DE CARVALHO MELO ROSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO ARRHENIUS BARROS DA ROCHA - PI5087-A

RECORRIDO: BANCO SANTANDER S/A,
Advogado do(a) RECORRIDO: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS objetivando a autora indenização pelos danos morais sofridos em razão de descontos indevidos na conta de seu cônjuge vivo.

Sobreveio sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, in verbis:

Ex positis, com fulcro no art. 485, VI, c/c art. 485, §3°, ambos do NCPC, Extingo a presente ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

 

Razões da Recorrente: legitimidade ativa ante a existência de dano moral reflexo, visto que houve descontos indevidos na conta corrente de seu esposo.

Contrarrazões da parte Recorrida requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

 

Teresina, 03/04/2024