EMENTA APELAÇões CÍVEis. consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. faturas zeradas. contrato não concretizado. Recursos conhecidos e provido apenas o interposto pela parte autora. improvido o recurso do banco. 1. O contrato não foi concretizado e a as faturas encontram-se zeradas, portanto não há que se falar em restituição. 6. Apelações Cíveis conhecidas. Provida apenas a interposta pela Banco. Improvida a Apelação Cível interposta pela parte Autora. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805529-27.2022.8.18.0031 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 26/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

23. 0805529-27.2022.8.18.0031 – Apelações Cíveis

Origem: Parnaíba / 2ª Vara

Apelante: MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO CARDOSO

Advogado: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires (OAB/PI nº 11.663) e Outro

Apelado: BANCO SANTANDER S/A

Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ nº 153.999)

Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

 

 

 

 

EMENTA

APELAÇões CÍVEis. consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. faturas zeradas. contrato não concretizado. Recursos conhecidos e provido apenas o interposto pela parte autora. improvido o recurso do banco. 

1. O contrato não foi concretizado e a as faturas encontram-se zeradas, portanto não há que se falar em restituição.

6. Apelações Cíveis conhecidas. Provida apenas a interposta pela Banco. Improvida a Apelação Cível interposta pela parte Autora.

 

DECISÃO

            Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer da Apelação Cível do Banco, e dar-lhe provimento, reformando a sentença pela improcedência dos pedidos autorais. Negar provimento a Apelação interposta pela parte Autora. CONDENAR a parte autora em custas, assim como honorários, em percentual equivalente a 12% (dez por cento) do valor da condenação, porém, mantenho suspenso em razão da gratuidade da justiça, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos:

“ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC para: 

I – DECLARAR a inexistência da relação jurídica decorrente do contrato discutido nestes autos; 

II – CONDENAR o banco réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, cuja correção monetária e juros de 1% ao mês (REsp 1.081.149) incidirão a partir do efetivo desconto de cada parcela; 

III – INDENIZAR a parte autora a título de dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1%, a contar da época do último desconto indevido (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pela tabela adotada pelo TJPI, a contar da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ); 

IV – ABSTER-SE o banco réu de efetuar qualquer desconto, relativamente aos empréstimos questionado 

 

APELAÇÃO CÍVEL do banco réu, primeiro apelante: o Banco Réu, primeiro Apelante, em suas razões recursais, sustentou que: i) não incorreu em qualquer ato ilícito, vez que o empréstimo foi cobrado conforme acordado pelas partes e, portanto, agiu amparado no exercício regular de um direito; ii) indevida a repetição do indébito em dobro, pois ausente a cobrança indevida; iii) indevida também a condenação em danos morais, entretanto, caso mantida, deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a redução do quantum fixado em sentença; iv) incabível a condenação em juros moratórios;  Com base nessas razões, pleiteia o conhecimento e provimento de seu recurso, para que seja reformada a sentença recorrida e julgados improcedentes os pedidos autorais.

 

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA, SEGUNDA APELANTE: a parte Autora, segunda Apelante, em suas razões recursais defendeu em síntese apenas que devem ser majorados o valor dos danos morais, conforme entendimento das Cortes de Justiça.

 

CONTRARRAZÕES: intimado para apresentar contrarrazões em face da segunda Apelação, o Banco Réu apresentou sua contraminuta (id. 10788685) onde traz argumentos idênticos aos apontados na sua apelação. Já a parte Autora, intimada para contrarrazões manteve-se inerte.

 

PONTOS CONTROVERTIDOS:são questões controvertidas, no presente recurso: i) a existência e legalidade do contrato de empréstimo; ii) o direito à repetição do indébito e o abatimento, ou não, do valor supostamente transferido à parte Autora/segunda Apelante; iii) a condenação em danos morais e seu quantum.

 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, ORA APELANTE

 

De saída, verifica-se que a admissibilidade da presente Apelação Cível deve ser analisada tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos no Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da interposição recursal.

 

Quanto ao cumprimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a Apelação é tempestiva e atende aos requisitos de regularidade formal.

 

Ademais, não houve pagamento do preparo, mas, ao lado disso, a parte Autora, ora Apelante, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos seus pedidos recursais.

 

Assim, importante ressaltar o que determina o CPC/15, que alargou as possibilidades de concessão da justiça gratuita e confirmou a jurisprudência dominante para permitir que seja formulado no próprio recurso, e apreciado em sede recursal, o pedido de gratuidade, conforme art. 99, §§ 3º e 7º do CPC/2015, in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
[…]
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
[…]
§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

 

Desse modo, com vista a garantir o acesso ao judiciário, defiro a gratuidade de justiça requerida pela Autora, ora Apelante.

 

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada (art. 513, do CPC/1973); b) o Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo, visto que é parte sucumbente da demanda.

 

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. a existência e legalidade, ou não, do contrato de empréstimo

 

In casu, a petição inicial deve ser instruída “com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito” (art. 311,IV, do CPC/15) da parte Autora, ora Apelante, a demonstrar os descontos realizados em seu benefício previdenciário que digam respeito ao contrato de empréstimo impugnado judicialmente.

Assim, caberia ao Banco Réu, ora Apelado, fazer prova “quanto à existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do CPC/15). Ou seja, deveria comprovar para se eximir da condenação que o contrato impugnado foi legitimamente realizado e que o valor do empréstimo foi creditado em conta bancária titularizada pela parte Autora, ora Apelante, ou entregue pessoalmente, mediante comprovante de entrega.

Ocorre que, no caso em apreço, o contrato discutido, sequer foi concretizado, e as faturas acostadas nos autos, encontram-se zeradas, portanto não há que se falar em restituição e indenização.

Desse modo, julgo, de pronto, pela inexistência do contrato de empréstimo e, portanto, modifico a sentença de piso quanto à  procedência em partes dos pedidos autorais.

 

Em razão do provimento da Apelação do Banco, nego provimento a Apelação interposta pela parte Autora.

 

3. DECISÃO

 

Com essas razões de decidir, conheço da Apelação Cível do Banco, e lhe dou provimento, reformando a sentença pela improcedência dos pedidos autorais.

 

Nego provimento a Apelação interposta pela parte Autora.

CONDENO a parte autora em custas, assim como honorários,  em percentual equivalente a 12% (dez por cento) do valor da condenação, porém, mantenho suspenso em razão da gratuidade da justiça. 

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes.

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no

sistema.

 

 

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator