RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO POR MEIO DA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CANAL QUE POSSIBILITA A QUITAÇÃO DO DÉBITO CASO ASSIM PRETENDA O CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE NÃO PREJUDICA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MORAIS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA SOBRE A OCORRÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800202-64.2022.8.18.0011 - Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO - 1ª Turma Recursal - Data 08/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800202-64.2022.8.18.0011

RECORRENTE: AMAURY ARAUJO BARROS, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO, BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO, MAYRA REJANE SILVA ARAUJO, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, THIAGO MAHFUZ VEZZI
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO S.A., AMAURY ARAUJO BARROS, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO, BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: MAYRA REJANE SILVA ARAUJO, THIAGO MAHFUZ VEZZI, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO POR MEIO DA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CANAL QUE POSSIBILITA A QUITAÇÃO DO DÉBITO CASO ASSIM PRETENDA O CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE NÃO PREJUDICA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MORAIS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA SOBRE A OCORRÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800202-64.2022.8.18.0011
Origem: 
RECORRENTE: AMAURY ARAUJO BARROS, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO, BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO, MAYRA REJANE SILVA ARAUJO, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, THIAGO MAHFUZ VEZZI
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO S.A., AMAURY ARAUJO BARROS, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO, BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogados do(a) RECORRIDO: MAYRA REJANE SILVA ARAUJO - PI17559-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - PI11943-S
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que tem sido vítima de cobranças insistentes e abusivas referentes a débitos prescritos, inclusive com a existência de registros no seu CPF na plataforma “Serasa Limpa Nome”, o que lhe causou danos morais indenizáveis.

Sobreveio sentença julgou parcialmente procedente a demanda:

Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo com base no art. 487, I do CPC, PROCEDENTES em parte os pedidos contidos na inicial, e nesta parte apenas para determinar que as requeridas se abstenham de fazer/enviar cobranças ao requerente, seja por mensagens eletrônicas de celular ou por correspondência, haja vista a prescrição da dívida, bem como a retirada de seus dados da plataforma Serasa limpa nome ou similares, caso ainda estejam inclusos.

Julgo improcedente o pedido de exclusão dos dados do autor do Serasa por ausência de provas da sua inclusão.

Improcedente o pedido de indenização por danos morais, conforme fundamentação.

Considerando a existência de prova material da hipossuficiência alegada pela parte autora, ID 26142316, defiro o pretendido de benefício de gratuidade judicial, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Carta Magna.

Sem condenação em honorários de advogado e custas processuais, em conformidade com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Inconformado com a sentença proferida, AMAURY ARAUJO BARROS interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese a reforma do julgado com a condenação do demandado em danos morais em favor da parte autora.

Também inconformado com a sentença, a parte requerida BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A apresentou recurso requerendo a reforma da sentença alegando preliminar de incompetência absoluta do juizado especial; quanto ao mérito da inexistência de dever de devolução dos valores pagos ante a inocorrência de ato ilícito praticado. Por fim, requer a reforma do julgado com a total improcedência do pleito autoral.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

No tocante a preliminar de incompetência absoluta dos juizados, não merece acolhida os argumentos do recorrente.

Isto porque já é entendimento sedimentado nas Turmas Recursais do Estado do Piauí que o Juizado Especial é competente para conhecer e julgar demandas como a dos presentes autos.

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

 

Ante o exposto, conheço dos recursos e nego-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelos recorrentes, os quais condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos em relação à recorrente autora, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente. 

 

 

Teresina, 04/04/2024