poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0801157-14.2022.8.18.0135
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Violência Doméstica Contra a Mulher, Violência Doméstica Contra a Mulher]
APELANTE: EDUARDO DIAS DOS SANTOS
APELADO: MARIA ANGELICA DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

APELAÇÃO CRIMINAL. DISTRIBUIÇÃO A CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EQUIVOCADA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por EDUARDO DIAS DOS SANTOS contra sentença proferida pelo d. Juízo Auxiliar da Vara Única da Comarca de São João do Piauí que, nos autos da Ação Penal nº 0801157-14.2022.8.18.0135, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, condenou o recorrente na pena do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.

Vieram-me os autos conclusos.

2. FUNDAMENTO

Inicialmente, destaco que o presente recurso foi distribuído a esta 3ª Câmara de Direito Público de forma equivocada.

Isso porque, consoante o art. 351 do Regimento Interno do TJPI, compete às Câmaras Criminais o julgamento das Apelações contra sentenças definitivas de condenação, verbo ad verbum:

Art. 352. As apelações, cabíveis de sentença definitivas de condenação ou de absolvição, proferidas por juiz singular ou pelo Tribunal do Júri, e de decisões definitivas ou com força de definitivas, que não comportam recurso em sentido estrito e proferidas por juiz de Direito, serão distribuídas aos desembargadores de Câmara Criminal.

Assim, deve o feito em epígrafe ser distribuído a alguma das Câmaras Criminais desta Corte Estadual de Justiça.

É o quanto basta.

3. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição da Apelação Criminal em epígrafe a uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, competente para processar e apreciar o recurso em questão, na exegese do art. 352 do RITJPI.

Ao setor de Distribuição para providências cabíveis.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO