EMENTA: PENAL E PROCESSO CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. TRANSAÇÃO PENAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. HOMOLOGAÇÃO ANÔMALA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (APELAÇÃO). MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA CORREIÇÃO PARCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A homologação anômala de transação penal, com alteração ex officio da destinação da verba pecuniária, enseja a interposição de recurso próprio, a saber, apelação para a turma recursal. 2. A teor do art. 364-A do RITJPI, mostra-se inadmissível a correição parcial interposta em face de ato judicial do qual caiba recurso. 3. Recurso não conhecido. Decisão: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, DEIXAR DE CONHECER do presente recurso, em face da sua manifesta inadmissibilidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator. (TJPI - CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 0750185-23.2023.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 13/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL (419) N^o 0750185-23.2023.8.18.0000

CORRIGENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

 

CORRIGIDO: JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA: PENAL E PROCESSO CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. TRANSAÇÃO PENAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. HOMOLOGAÇÃO ANÔMALA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (APELAÇÃO). MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA CORREIÇÃO PARCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A homologação anômala de transação penal, com alteração ex officio da destinação da verba pecuniária, enseja a interposição de recurso próprio, a saber, apelação para a turma recursal.

2. A teor do art. 364-A do RITJPI, mostra-se inadmissível a correição parcial interposta em face de ato judicial do qual caiba recurso.

3. Recurso não conhecido.

 

Decisão: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, DEIXAR DE CONHECER do presente recurso, em face da sua manifesta inadmissibilidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

 

CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL (419) -0750185-23.2023.8.18.0000
Origem: 
CORRIGENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI 
CORRIGIDO: JECC DA COMARCA DE ALTOS/PI
RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relatório

Trata-se de Correição Parcial ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altos/PI, que alterou, ex officio, a transação penal proposta nos autos do processo nº 0800442-85.2021.8.18.0141.

A acusação pugna, em sede de razões (id 9731989, fls. 01/07), pela reforma da decisão, a fim de que “seja mantida a destinação dos valores condicionados na transação penal firmada”.

A magistrada a quo, ao prestar informações (id 10977122, fls. 01/05), menciona a inexistência de erro ou abuso na condução da marcha processual, ao tempo em que ressalta que foram cumpridas as determinações do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça desta Egrégia Corte.

Por fim, o Ministério Público Superior emitiu parecer (id 13407600, fls. 01/10) opinando pelo conhecimento e provimento da Correição Parcial, nos termos pleiteados pela acusação.

Revisão dispensada, nos termos do art. 364-A, §1º, do Regimento Interno desta Egrégia Corte.

Sendo o que interessa relatar, inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

VOTO

Conforme relatado, o Ministério Público Estadual pugna, em síntese, pela reforma da decisão, a fim de que “seja mantida a destinação dos valores condicionados na transação penal firmada”.

Entretanto, constata-se, após análise detida dos autos, que o presente recurso não deve ser conhecido, em face da manifesta inadmissibilidade. Vejamos.

Como se sabe, o Art. 76, § 5º, da Lei nº 9.099/95, que disciplina o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais e Criminais, dispõe que a apelação é o recurso cabível contra a sentença homologatória de transação penal.

Dito de outro modo, mostra-se incabível a interposição de Correição Parcial na presente hipótese, até porque já existe recurso próprio na legislação processual.

Com efeito, a homologação judicial da transação penal, ainda que procedida com restrição quanto ao destino do valor, implica reconhecer que o processo acusatório não será instaurado.

Dessa forma, a teor do art. 77, § 5º, da Lei nº 9.099/95, o recurso a ser utilizado é a apelação mencionada na própria lei, mostrando-se impossível, pois, a utilização da via correicional.

Ademais, o Ministério Público Estadual sequer apresentou comprovação de que a decisão homologatória produziu inversão tumultuária no processo, muito menos erro ou abuso na condução da marcha processual, até porque, nos termos do enunciado 77 do FONAJE, “O juiz pode alterar a destinação das medidas penais indicadas na proposta de transação penal”.

Na espécie, a magistrada a quo exerceu, fundamentadamente, tão somente controle de legalidade em relação à transação penal, sem exceder sua atribuição legal e constitucional. Com efeito, o provimento 19/2015, deste Tribunal, contempla expressamente a possibilidade de o Juízo homologar a transação penal mediante o estabelecimento de destinação diversa à prestação pecuniária. Confira-se:

 

DOS BENEFICIÁRIOS DOS RECURSOS

Art. 5.º. Os recursos arrecadados na forma deste Provimento, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes serão, preferencialmente, conferidos à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.

§ 1.º A proposta de transação penal formalizada pelo Ministério Público contendo destinações diretas, será avaliada pelo julgador dentro dos parâmetros citados no caput deste artigo, os quais deverão nortear o juízo de valor para a sua homologação.

§ 2.º Na hipótese do parágrafo anterior, se o magistrado concluir pela inadequação da proposta do Ministério Público apenas quanto à entidade ou atividade beneficiada, a transação penal deverá ser homologada para não prejudicar o beneficiário, ressalvando-se que o depósito deverá ser efetuado na conta judicial para posterior destinação, nos termos do caput deste artigo.

 

Neste sentido, entende este E.TJPI, vejamos:

 

CORREIÇÃO PARCIAL. MODIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. ART. 364-A, § 1º, DO RITJPI C/C ART. 1.003, § 5º, DO CPC. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA.

(Correição Parcial nº 0750068-32.2023.8.18.0000 – 2ª Câmara de Direito Público – TJPI – Relator Des. Erivan José da Silva Lopes – Data de Julgamento: Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 22 a 29 de setembro de 2023)

 

EMENTA: PENAL E PROCESSO CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. TRANSAÇÃO PENAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. HOMOLOGAÇÃO ANÔMALA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (APELAÇÃO). MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA CORREIÇÃO PARCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. A homologação anômala de transação penal, com alteração ex officio da destinação da verba pecuniária, enseja a interposição de recurso próprio, a saber, apelação para a turma recursal.

2. A teor do art. 364-A do RITJPI, mostra-se inadmissível a correição parcial interposta em face de ato judicial do qual caiba recurso.

3. Ademais, o Ministério Público Estadual sequer apresentou comprovação de que a decisão homologatória produziu inversão tumultuária no processo, muito menos erro ou abuso na condução da marcha processual, até porque, nos termos do enunciado 77 do FONAJE, “O juiz pode alterar a destinação das medidas penais indicadas na proposta de transação penal”.

4. Na espécie, a magistrada a quo exerceu, fundamentadamente, tão somente controle de legalidade em relação à transação penal, sem exceder sua atribuição legal e constitucional. Com efeito, o provimento 19/2015, deste Tribunal, contempla expressamente a possibilidade de o Juízo homologar a transação penal mediante o estabelecimento de destinação diversa à prestação pecuniária.

5. Recurso não reconhecido. Decisão unânime.

(Correição Parcial nº 0750186-08.2023.8.18.0000 – 1ª Câmara de Direito Público – TJPI – Relator Des. Pedro de Alcântara Macêdo – Data de Julgamento: Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 1º a 11 de dezembro de 2023)

 

 

Registre-se, por oportuno, que a interposição de Correição Parcial ao invés do recurso cabível – Apelação – caracteriza erro grosseiro e torna impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

 

Dispositivo

Posto isso, DEIXO DE CONHECER do presente recurso, em face da sua manifesta inadmissibilidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, DEIXAR DE CONHECER do presente recurso, em face da sua manifesta inadmissibilidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Dr. Dioclécio Sousa da Silva – Juiz designado (Portaria/ Presidência nº 1614/2023 – 09 de agosto de 2023).

Ausência justificada: não houve. 

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procurador de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Antônio de Moura Júnior.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator

 

Teresina, 13/03/2024