DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. CONTRATO INVÁLIDO. TED VÁLIDO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

 1. Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se (art. 1.022 do NCPC).

 2. Analisando os documentos colacionados aos autos, verifico que a instituição financeira colacionou apenas cópia do suposto contrato bancário firmado entre as partes, mas sem assinatura a rogo, apenas subscrito por 02(duas) testemunhas, não se revestindo das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil.

 3. Embargos de declaração conhecidos e Improvidos. 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BONSUCESSO S/A. (Id. 11263978) contra acórdão proferido por esta e. 4ª Câmara Especializada Cível (Id. 11001524), que à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por BANCO BONSUCESSO S/A, para reformando a sentença, compensar os valores devidamente depositados na conta da autora.  

No referido acórdão constou: “Com estes fundamentos, conheço do presente recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja descontado do montante da condenação, o valor de R$ 5.254,64 (cinco mil duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), recebido pela apelada. Sem majoração dos honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca”.  

Em suas razões (id. 11263978), o banco embargante afirma a contradição no julgado, tendo em vista que foi apresentado nos autos comprovante de transferências bancárias por meio de TED e contrato válido alegando que a contratação não deve ser declarada inexistente. 

Devidamente intimada, (id. 13220217), a parte embargada deixou transcorrer o prazo concedido (in albis). 

Vieram-me os autos conclusos. 

É o relatório.

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. Requisitos de admissibilidade 

O recurso é tempestivo e formalmente regular. Portanto, CONHEÇO do recurso. 

II. Preliminares 

Não há. 

III. Mérito 

Destaco previamente que, conforme dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são espécies de recurso cuja fundamentação vincula-se à demonstração de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. Transcrevo: 

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: 

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; 

III - corrigir erro material. 

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: 

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; 

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 

Sobre a matéria tratada nos autos, alega o embargante que o acórdão recorrido apresentou contradição pois que não reconheceu o contrato apresentado id. (7819777 NUM 64 e 65). Nota-se que o contrato em discussão conforme ID apresentado não consta assinatura de uma das testemunhas não preenchendo o requisito do art. 595 do Código Civil. 

Pondere-se que a instituição financeira colacionou apenas cópia do suposto contrato bancário firmado entre as partes, mas sem a assinatura a rogo,  apenas subscrito por 02 (duas) testemunhas, não se revestindo das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil, in verbis:  

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. - grifou-se.  

Contrariamente ao afirmado pelo embargante, o tema foi expressamente tratado no acórdão (Id. 10206442), inclusive sendo determinada a devida compensação na condenação dos valores efetivamente recebidos pela Embargada, consoante transcrição que abaixo segue espelhada:

“Neste sentido, consoante os contratos juntados, (id. 7819777, págs. 65, 70, 72, 75, 79), constata-se que por ser pessoa analfabeta, nenhuma das assinaturas trazidas preenchem os requisitos legais, quais sejam, assinatura a rogo e de mais duas testemunhas, conforme entendimento deste eg. Tribunal, Posto isto, a nulidade do presente contrato, como fixado na origem, é medida que se impõe, haja vista a ausência de regular contratação. Contudo, pelo princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, a parte apelante não pode sofrer a perda dos valores evidentemente recebidos e não pagos, razão pela qual, decretada a invalidade do contrato, merece o apelante, seu ressarcimento”

 (...)

Por fim, registre-se ainda, que do montante da condenação deve ser deduzido o valor de R$ 5.254,64 (cinco mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), recebido pela parte recorrida."

Assim, não há que se falar em ausência de apreciação, considerando que, como transcrito acima, a questão trazida pelo embargante foi analisada em sede de Apelação, rechaçando-se as alegações suscitadas pelo Banco/Embargante, especificamente no tocante ao contrato apresentado. 

Por conseguinte, impõe-se a rejeição dos presentes embargos. 

  IV – Dispositivo 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, mantendo-se incólume o acórdão impugnado.

 Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.  

É como voto.

Teresina(PI, datado e assinado eletronicamente. 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator