APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SIMULTANEIDADE. CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.. 1.Versa o caso sobre pedido de produção de prova antecipada, consistente na exibição de documentos (contrato) pelo banco réu, a fim de possibilitar a autocomposição entre as partes e o conhecimento prévio dos fatos.. 2. O C. STJ, firmou, para efeitos do art. 543 – C do CPC/73, a tese de que para a propositura da ação de exibição de documentos, necessária a demonstração de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido à parte ré. 3. Assim, na medida em que a recorrente, de forma simultânea, ajuizou o pedido de prova antecipada para exibição de documentos e a ação de conhecimento, restou prejudicado o interesse de agir quanto o primeiro. 4.Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803764-15.2022.8.18.0033 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803764-15.2022.8.18.0033

APELANTE: MARIA FRANCINETE SOARES FELICIO

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SIMULTANEIDADE. CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO..

1.Versa o caso sobre pedido de produção de prova antecipada, consistente na exibição de documentos (contrato) pelo banco réu, a fim de possibilitar a autocomposição entre as partes e o conhecimento prévio dos fatos..

2. O C. STJ, firmou, para efeitos do art. 543 – C do CPC/73, a tese de que para a propositura da ação de exibição de documentos, necessária a demonstração de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido à parte ré.

3. Assim, na medida em que a recorrente, de forma simultânea, ajuizou o pedido de prova antecipada para exibição de documentos e a ação de conhecimento, restou prejudicado o interesse de agir quanto o primeiro.

4.Recurso conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA FRANCINETE SOARES FELICIO, em face de sentença proferida pelo d. Juízo nos autos do PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (Proc nº 0803764-15.2022.8.18.0033) ajuizada em face do BANCO CETELEM S.A, ora apelado.

Em sentença (id.11417685), o magistrado de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse de agir, diante da existência de ação de conhecimento que tramita simultaneamente tendo como objeto o mesmo contrato.

Em suas razões recursais (id.11417692), a apelante sustenta a validade da ação com o objetivo de possibilitar o conhecimento prévio dos fatos e a autocomposição entre as partes. Pede o provimento do apelo, a fim de que seja reformada a sentença.

Em contrarrazões (id.11417700), o banco recorrido pugna pela manutenção da sentença de origem. Requer o desprovimento do recurso.

É o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargagor FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. Juízo de admissibilidade

Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso.

II. Preliminares

Não há.

III. Mérito

Versa o caso sobre pedido de produção de prova antecipada, consistente na exibição de documentos (contrato) pelo banco réu, a fim de possibilitar a autocomposição entre as partes e o conhecimento prévio dos fatos.

Ocorre que, em pesquisa ao sistema de processo judicial eletrônico (PJE), verifica-se que a autora/apelante ajuizou, de forma simultânea, o processo cautelar e a ação de conhecimento, objetivando a discussão do mesmo contrato.

A produção antecipada de provas, objetivando a exibição de documento, encontra respaldo no CPC, no referido artigo:

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;

III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (grifo nosso)

Outrossim, o C. STJ, firmou, para efeitos do art. 543 – C do CPC/73, a tese de que para a propositura da ação de exibição de documentos, necessária a demonstração de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido à parte ré.

Com efeito, embora reconheça-se a relação jurídica entre as partes e o prévio requerimento por e-mail encaminhado a ré, há de se admitir que o intuito de tais exigências é a condição de evitar o futuro ajuizamento de demanda contenciosa, assim é a letra fria do inciso “III”, do art. 381, o que não abre margem para interpretações diversas.

Assim, na medida em que a recorrente, de forma simultânea, ajuizou o pedido de prova antecipada para exibição de documentos e a ação de conhecimento, restou prejudicado o interesse de agir quanto o primeiro.

Destaca-se que não há barreira legal para o trâmite autônomo das ações em referência, contudo, imperioso analisar que elas se confundem quando o ajuizamento se dá de forma concomitante, isso porque a cautelar tem a finalidade de evitar o ajuizamento da ação, possibilitando o conhecimento do fato à ré, de forma que o ajuizamento de ação autônoma de conhecimento antes mesmo da provocação da ré, denota a carência do interesse de agir.

Diante de tal iniciativa pela autora, o que se vislumbra é um desinteresse ou mesmo descrédito na autocomposição das partes, ajuizando a demanda cautelar apenas por formalidade.

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - A produção antecipada de provas deve observar requisitos específicos de procedibilidade, como enquadramento nas hipóteses do artigo 381 do Código de Processo Civil. II - Ausente o risco de se perder os vestígios necessários à comprovação da existência de fatos que sejam de vital importância no deslinde da questão eventualmente a ser levada em juízo, não se justifica o deferimento da produção antecipada de prova.

(TJ-MG - AC: 10000205738230001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 02/02/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2021)

Desse modo, não merece reparo a sentença de primeiro grau, devendo ser mantida em seus termos integrais.

 

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, devendo a sentença a quo ser mantida em todos os seus termos.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina - PI, data do registro no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 Relator