RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR PRETENDIDO ULTRAPASSA O TETO DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RENUNCIA EXPRESSA DOS VALORES EXCEDENTES AO TETO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O TRÂMITE DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0812558-97.2019.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 09/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0812558-97.2019.8.18.0140

RECORRENTE: ALLISON TEOTONIO DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: YRLA SANTOS ARAUJO, HERBERT SANTOS DE ARAUJO

RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR PRETENDIDO ULTRAPASSA O TETO DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RENUNCIA EXPRESSA DOS VALORES EXCEDENTES AO TETO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O TRÂMITE DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0812558-97.2019.8.18.0140

RECORRENTE: ALLISON TEOTONIO DE ARAUJO 
Advogados do(a) RECORRENTE: HERBERT SANTOS DE ARAUJO - PI12236-A, YRLA SANTOS ARAUJO - PI14065-A

RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que a parte autora sustenta, em síntese, que ao realizar a compra do veículo RENAULT OROCH DE COR PRATA, realizou todas as pesquisas quanto a procedência do veículo, não havendo nenhuma restrição junto aos órgãos fiscalizadores. Ocorre que, após a aquisição do veículo, a transferência dos documentos para seu nome, o autor foi surpreendido pela apreensão do veículo pelo POLINTER. Em razão disto, o autor ajuizou a presente demanda pleiteando indenização por danos materiais no montante de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) e por danos morais no mesmo montante.

Sobreveio sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil c/c os artigos 51, inciso II da Lei nº 9.099/95 e artigos 2º, §4º e art. 27 da Lei nº 12.153/09.

A parte autora interpôs recurso inominado alegando, em síntese, que quando da decisão tomada pelo juízo da 2° Vara dos Feitos da Fazenda Pública, declarando sua incompetência, houve um equívoco, pois este não se atentou que havia intimado para a parte autora para especificar o valor do dano moral e que o valor da causa era da sua alçada. Aduz ainda que em razão de se encontrar prejudicado com toda a morosidade, renuncia ao valor que extrapola o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por fim, requer a reforma da sentença de acordo com as razões despendidas.

Contrarrazões pela parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pleiteia a condenação dos requeridos ao pagamento do montante de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) a título de danos materiais e R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) a título de danos morais, totalizando o montante de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais).

Ocorre que, o referido valor ultrapassa o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública fixado no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, desse modo, entendo que agiu acertadamente o juízo a quo ao extinguir o feito, ante a incompetência do juízo para o processamento do feito.

Ademais, quanto a alegação de equívoco da decisão que declinou da competência proferida pela 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, tenho que incorreu em preclusão, pois o incumbia ao recorrente interpor recurso requerendo a adoção do rito comum, o que não o fez.

No que toca ao pleito de renúncia ao valor que excede o teto dos juizados, tenho que também incorreu em preclusão, tendo em vista que a renúncia deveria ocorrer até o julgamento do feito. Não havendo nenhuma manifestação neste sentido, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos em virtude da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 04/04/2024