RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO. AUTORA NÃO RECONHECE A ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800141-22.2022.8.18.0039 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 02/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800141-22.2022.8.18.0039

RECORRENTE: SINESIA VASCONCELOS DE SA LAGES

Advogado(s) do reclamante: MATHEUS AGUIAR LAGES

RECORRIDO: SABEMI SEGURADORA SA

Advogado(s) do reclamado: JULIANO MARTINS MANSUR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO. AUTORA NÃO RECONHECE A ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação Judicial em que a parte autora aduz não ter formalizado contrato de seguro com o réu.

Sobreveio sentença que procedo à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 (ID 9458014).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado requerendo seja reformada a sentença, julgando-se totalmente procedentes os pedidos iniciais (ID 9458316).

O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (ID 9458322).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O magistrado é destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar acerca da necessidade de outros elementos para formar seu convencimento.

Se houver necessidade de outros meios de prova para o deslinde da questão, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe ante o rito da lei que rege o microssistema.

Ante o exposto, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95:

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Assim, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina /PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora