EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E DESFAZIMENTO DE OBRA IRREGULAR C/C PEDIDO LIMINAR. JANELA CONSTRUÍDA EM LINHA DIVISÓRIA. DESRESPEITO ÀS NORMAS QUE IMPÕE DISTÂNCIA MÍNIMA DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0023424-66.2018.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 25/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0023424-66.2018.8.18.0001

RECORRENTE: PAULO IBERE LEITE DA COSTA RIBEIRO

Advogado(s) do reclamante: ALYSSON VICTOR MONCAO BEZERRA

RECORRIDO: JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL

Advogado(s) do reclamado: JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL, MARCIO ANDRE BARRADAS FERREIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E DESFAZIMENTO DE OBRA IRREGULAR C/C PEDIDO LIMINAR. JANELA CONSTRUÍDA EM LINHA DIVISÓRIA. DESRESPEITO ÀS NORMAS QUE IMPÕE DISTÂNCIA MÍNIMA  DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS E DESFAZIMENTO DE OBRA IRREGULAR C/C PEDIDO LIMINAR na qual a parte autora iniciou uma obra de pavimento superior em julho de 2017, tendo sido aberta 02 (duas) janelas em direção à residência do autor e que esta construção não teve autorização da Prefeitura e sem a concordância do autor por se encontrar supostamente a 01 (um) metro e meio de extrema; que causou invasão de privacidade em relação ao autor, requerendo ao final o desfazimento da obra e danos morais.

A r. sentença julgou: “ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e o faço para condenar a ré a pagar a importância de R$ 1.000,00 (cinco mil reais) a parte autora com os acréscimos da correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso (Súmula 54, STJ). Ato contínuo, julgo também PROCEDENTE o pedido para o desfazimento das aberturas das janelas abertas em direção a residência do autor, a fim de assegurar a segurança, privacidade e saúde pública do autor e de sua família sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de 6.000,00 (seis mil reais) nos moldes do art. 536, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de benefício da justiça gratuita. Sem condenação em honorários de advogado e custas processuais, em conformidade com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.”

Razões da recorrente, em suma, pelo provimento do recurso e reforma da sentença.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 25/04/2024