EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129, §9º, DO CP) – AMEAÇA (ART. 147 DO CP) – 1 ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – 2 DOSIMETRIA – REDUÇÃO DA PENA – ACOLHIMENTO – 3 PARCIAL PROVIMENTO UNÂNIME. 1 Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e tipicidade delitivas, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório; 2 Diante do afastamento de ilegalidades e teratologias verificadas na dosimetria, impõe-se o acolhimento do pleito de redução da pena; 3 Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800170-62.2023.8.18.0031 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 04/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

 Apelação Criminal nº 0800170-62.2023.8.18.0031 (Parnaíba / 1ª Vara Criminal)

Apelante: ARENILSON OLIVEIRA DA SILVA

Defensor Público: LEONARDO FONSECA BARBOSA

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129, §9º, DO CP) – AMEAÇA (ART. 147 DO CP) – 1 ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – 2 DOSIMETRIA – REDUÇÃO DA PENA – ACOLHIMENTO – 3 PARCIAL PROVIMENTO UNÂNIME.

1 Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e tipicidade delitivas, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório;

2 Diante do afastamento de ilegalidades e teratologias verificadas na dosimetria, impõe-se o acolhimento do pleito de redução da pena;

3 Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade.

 ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante ARENILSON OLIVEIRA DA SILVA para 04 (quatro) meses de detenção, mantendo a sentença em seus demais termos, em parcial consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por ARENILSON OLIVEIRA DA SILVA (id. 11671232 - Pág. 83/90) contra a sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba (pág. 63/90 – id. 11671212) que o condenou à pena de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 129, § 13º (lesão corporal – violência doméstica), e 147 (ameaça), c/c o art. 69 (em concurso material), todos do Código Penal, diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 11671173 – pág.24/90), a saber:

 

(…)

Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 11 de janeiro de 2023,

por volta das 20h00min., na Av. Deputado Pinheiro Machado, na Rodoviária

Intermunicipal, o denunciado, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade física da vítima Daisyanne Ferreira de Oliveira, sua ex-companheira, mediante socos na boca e esganadura, e ainda ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, por palavras, ao afirmar que iria lhe matar, fatos que configuram violência física e psicológica contra a mulher.

Vítima e denunciado conviveram em regime de união estável por cerca de 2 (dois anos), e possuem uma filha de 10 (dez) meses de idade. Durante esse período o denunciado já agrediu a vítima diversas vezes, tenho ela registrado boletins de ocorrência.

O relacionamento terminou no 13.12.2022 e desde então o acusado, que é usuário de drogas, começou a fazer ameaças, chantagens emocionais e perseguições contra a vítima.

Segundo apurado, no dia, hora e local dos fatos, a vítima estava na rodoviária quando foi abordada pelo acusado, que lhe agrediu fisicamente deixando seu lábio inchado e ainda a ameaçou de morte em público. O agressor foi contido por populares que lá estavam após pedidos de socorro da vítima.

Acionados, a polícia militar se dirigiu ao local e prendeu em flagrante

delito o denunciado, encaminhando-o à Central de Flagrantes para os

procedimentos cabíveis. A vítima foi submetida a exame de corpo de delito. No laudo pericial juntado em ID. 35980542 (págs. 22/27) foi constatado que a mesma apresentava “edema e equimose arroxeada em lábio superior; escoriações em região cervical anterior; escoriação de cerca de 10cm em região escapular direita” (sic).

(...)

 

Recebida a denúncia (pág. 26/90- id. 11671175) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 11671232 - Pág. 83/90), (i) a absolvição do apelante, com fundamento na ausência de prova suficiente para a condenação, e, subsidiariamente, (ii) o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal.

O Ministério Público Estadual, por sua vez (id.11671234 - Pág. 85/90), pugna pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 12195764).

Revisão dispensada, nos termos dos arts. 355 do RITJPI e 610 do Código de Processo Penal, por se tratar de crime punido com detenção.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia, em síntese, a absolvição do apelante e, subsidiariamente, (ii) o redimensionamento da pena-base.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

 

1 - Da absolvição

A defesa alega que inexiste prova suficiente para a condenação, razão pela qual pleiteia a absolvição do apelante.

Em que pesem os argumentos defensivos, a materialidade encontra-se demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência (ambos id. 11671150) e Laudo de Exame de Corpo de Delito (id. 11671166), dando conta de que a vítima foi espancada pelo ex-companheiro por um instrumento contundente, resultando em lesões semelhantes a socos e causando-lhe edemas.

Acerca da prova da autoria, insta consignar a narrativa fática apresentada, em Juízo, pela vítima (DAISYANNE FERREIRA DE OLIVEIRA), dando conta de que, no dia do fato, o apelante “apertou seu pescoço, deu-lhe um soco e a ameaçou e disse que naquele dia ela não escapava”.

Ademais, o Exame de Corpo de Delito aponta que a vítima apresentava “edema e equimose arroxeada em lábio superior escoriações em regiao cervical anterior, escoriação de cerca de 10cm em região escapular direita”. (id. 11671166 – Pág.80)

Em depoimento ao juízo, o policial militar José Arimateia Terto narrou que, durante uma ronda, foi alertado por cidadãos acerca de um tumulto na rodoviária. Ao chegar ao local, a equipe policial encontrou o réu sendo contido por populares.

Segundo relatos de testemunhas presentes, o réu havia agredido à vítima nas proximidades. Devido ao seu comportamento agressivo, procede-se a sua detenção, conduzindo-o à viatura policial.

A testemunha Luciano de Mendonça Beviláqua, também policial militar, relatou que, ao passar pela rodoviária, observou uma aglomeração de pessoas, quando então constatou que o acusado estava sendo detido por cidadãos.

Na oportunidade, a vítima, que apresentava uma lesão nos lábios, informou ter sido agredida pelo acusado.

Registre-se, por oportuno, que, em se tratando crimes cometidos em âmbito doméstico, a palavra da vítima possui grande relevância, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos constantes dos autos (laudo pericial).

A propósito, colaciona-se os seguintes precedentes de Tribunais Pátrios:

 

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ARTIGOS 129, § 9.º DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO CONFIGURADO. LESÕES CORPORAIS EVIDENCIADAS POR LAUDO E DECLARAÇÃO DA OFENDIDA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003694-44.2018.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 03.12.2022)(TJ-PR - APL: 00036944420188160189 Pontal do Paraná 0003694-44.2018.8.16.0189 (Acórdão), Relator: Lidia Matiko Maejima, Data de Julgamento: 03/12/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/12/2022)

 

 

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA – LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos crimes de violência doméstica que, na maioria das vezes, são cometidos sem a presença de qualquer testemunha, a palavra da vítima tem grande relevância e destaque, sendo suficiente para sustentar a condenação, ainda mais, se corroborada pelo laudo pericial. (TJ-MT - APR: 10004239320208110022, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 11/07/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/07/2023)

 

Portanto, impõe-se a manutenção da condenação.

2. Do redimensionamento da pena-base ao mínimo legal

 

Pugna, ainda, a defesa pelo redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, sob o argumento, em síntese, de que a magistrada a quo não apresentou fundamentação idônea para a desvaloração das circunstâncias judiciais.

Inicialmente, cumpre trazer à baila o teor do art. 59, caput, do Código Penal:

Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [grifo nosso]

 

Merece destaque, também, trecho da sentença que trata das circunstâncias judiciais e fixa a pena-base (pág. 203 – id. 11671212):

 

(…)

DO DELITO DE LESÃO CORPORAL (art. 129, § 13 CP)

1ª FASE: Sua culpabilidade é exacerbada e merece reprovação e censura, já que era-lhe exigível conduta de respeito à norma, tendo em vista que tinha uma medida protetiva e não ousou em praticar mais este contra sua companheira e por motivo banal e sem chance de defesa, fatos que exacerba o desvalor de sua conduta social, para além dos elementos normativos do tipo, razão pela qual elevo a pena em 1\6. Tem antecedentes maculados, inclusive responde a um homicídio no Distrito Federal, aumento de mais 1\6 A conduta social presume-se não ser boa já que os elementos trazidos para os autos mostra ter uma conduta inclinada para a prática de delitos com violência doméstica e contra a vida, que a comprometem; ademais, descumpriu a Medida Protetiva, e vive constantemente aterrorizando sua família, já que usuário de drogas, aumento a pena em 1\6.O motivo devem ser tido como desfavorável ante a prova contida nos autos, não sendo esta a primeira vez que lesiona e ameaça sua companheira e descumpre as medidas protetivas, aumento em mais 1\6. As consequências são desfavoráveis, já que a vítima vive amedrontada, inclusive com medo que saia da Penitenciária, em razão do uso de droga pelo acusado, aumento em mais 1\6.

DOSIMETRIA DA AMEAÇA (art. 147 do CP)1ª FASE: devidamente analisada quando da dosimetria da pena da lesão corporal

(...)

 

Pelo que se verifica da primeira fase da dosimetria, foram valoradas negativamente 5 (cinco) circunstâncias judiciais – culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivos e consequências do crime –, o que levou à exasperação da pena-base em 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção, quanto ao crime tipificado no art. 147 do Código Penal (ameaça), e 1 (um) ano, 1 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de detenção, em relação ao delito do art. 129, § 13, do mesmo Código (lesão corporal – violência doméstica).

Passo, então, à análise de cada uma delas.

Quanto à culpabilidade e motivos, constata-se que a magistrada a quo utilizou-se de elementos inerentes aos tipos penais – por motivo banal e ameaças contra a vítima –, impondo-se então o seu afastamento.

Da mesma forma, deve ser afastada a valoração dos antecedentes, pois, como se sabe, a jurisprudência pátria firmou o entendimento no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser usados para valorar negativamente as circunstâncias judiciais e agravar a pena-base, do contrário, implicaria em ofensa ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade¹, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça².

O mesmo deve ocorrer em relação à conduta social, pois a magistrada a quo limitou-se a registrar que o apelante é usuário de drogas, não exerce ocupação lícita e nem estuda, o que não se mostra idôneo para a exasperação da pena.

De igual modo, impõe-se o afastamento da valoração das consequências do crime, pois o fundamento de que “foram graves já que a vítima ficou apavorada”, não ficou demonstrado em suas declarações, muito menos pelos depoimentos prestados pela testemunha.

Portanto, como foram afastadas todas as circunstâncias judiciais desvaloradas na origem, redimensiono a pena-base ao mínimo legal – 1 (um) ano de detenção, quanto ao crime tipificado no art. 129, § 13º , do Código Penal (lesão corporal – violência doméstica)), e 1 (um) mês de detenção, em relação ao delito do art. 147 do mesmo Código (ameaça).

Na segunda fase, constata-se a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Na terceira fase, foi reconhecida a causa de aumento de pena do artigo 226, II do Código Penal. No entanto, essa fundamentação diz respeito apenas aos crimes do Título VI – Dos Crimes contra a dignidade sexual, e o crime de ameaça está no Título I – Dos crimes contra a Pessoa. Portanto, deve ser afastada essa majorante.

Então, fixo a pena em 1 (um) ano de detenção para o crime de lesão corporal, e de 1 (um) mês de detenção quanto ao de ameaça.

CONCURSO MATERIAL. Finalmente, em razão do cômputo material, torno a pena definitiva em 04 (quatro) meses de detenção.

Forte nessas razões, acolho o pleito de redução das penas.

Posto isso, CONHEÇO e dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante ARENILSON OLIVEIRA DA SILVA para 04 (quatro) meses de detenção, mantendo a sentença em seus demais termos, em parcial consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante ARENILSON OLIVEIRA DA SILVA para 04 (quatro) meses de detenção, mantendo a sentença em seus demais termos, em parcial consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e José James Gomes Pereira- Convocado, Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias- Juíza Convocada (Portaria/ Presidência nº 1627/2023).

Ausência justificada do Exmo. Des. Sebastião Ribeiro Martins.

Impedido: Não houve.

Presente o Exmº. Srº. Dr. Antonio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 16 a 23 de fevereiro de 2024.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator e Presidente da Sessão -

1Art. 5º, LVII, CF. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

 

2Súmula 444 – STJ – É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.