RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA E DECLARAÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL, C/C COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LINHA TELEFÔNICA CANCELADA. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PAGAMENTO DE MULTA POR FIDELIDADE – AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇAO – PENALIDADE INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801166-26.2021.8.18.0162 - Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO - 1ª Turma Recursal - Data 08/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801166-26.2021.8.18.0162

RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamante: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

RECORRIDO: ELISANGELA VERAS DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: GABRIELA DE LACERDA SOUSA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA E DECLARAÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL, C/C COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LINHA TELEFÔNICA CANCELADA. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PAGAMENTO DE MULTA POR FIDELIDADE – AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇAO – PENALIDADE INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801166-26.2021.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - RS80851-A

RECORRIDO: ELISANGELA VERAS DOS SANTOS
Advogado do(a) RECORRIDO: GABRIELA DE LACERDA SOUSA - PI15902-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso inominado contra sentença onde o juízo a quo declarou inexistente a multa rescisória de fidelização atribuída à autora no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), referente ao contrato objeto da lide; bem como declarou o cancelamento da linha telefônica móvel de número (86) 8111-8493, no nome da autora ELISANGELA VERAS DOS SANTOS e indeferiu o pedido de indenização por danos morais.

O recorrente alega em suas razões: das razões para reforma da r. decisum; da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; da validade da cobrança de multa rescisória. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

A recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

No caso dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este Acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da causa atualizado.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 04/04/2024