DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA. PRINT DE TELA. TED UNILATERAL. NÃO VERIFICADA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se (art. 1.022 do NCPC). 2. Compulsando os autos, verifica-se, que embora o contrato tenha sido juntado aos autos, não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta corrente da parte requerente. Isso porque o documento apresentado com tal finalidade (Id’s 9468453 - Pág. 1) não é suficiente para atestar o repasse dos valores em favor da parte autora e, consequentemente, a alegada contratação, conquanto se trata de documento de fácil produção unilateral, desprovido de autenticação. 3. Embargos de declaração conhecidos e Improvidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0829662-97.2022.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0829662-97.2022.8.18.0140

APELANTE: EDLEUSA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

ACÓRDÃO

 

 

Sobre a matéria tratada nos autos, alega o embargante que o acórdão recorrido  apresentou contradição ao passo que não reconheceu o comprovante de transferência dos autos, bem como se omitiu quanto à compensação de crédito, haja vista a disponibilização de valor na conta da parte embargada. 

 

- Ausência de comprovação da disponibilização dos valores (TED válido) 

 

Contrariamente ao afirmado pelo embargante, o tema foi expressamente tratado no acórdão (Id. 12339627). Veja-se:

 

“Verifica-se, na hipótese, que, embora o contrato tenha sido juntado aos autos, não há prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor do empréstimo na conta corrente da parte requerente. Frise-se, neste ponto, que o documento apresentado com tal finalidade (Num. 9468453 - Pág. 1) demonstra-se insuficiente, eis que de fácil produção unilateral e desprovido de autenticação. 

Diante disso, não é possível acolher a tese sustentada pelo Banco Apelante da legalidade da contratação do empréstimo consignado.   
Nesse contexto, afastada a perfectibilidade da relação contratual, impõe-se a condenação da instituição requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI.  

Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos. 

Nesse mesmo sentido, confira-se precedente análogo desta C. Corte acerca da matéria: 

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

1 - Versa o caso acerca da validade de contrato de empréstimo consignado que motivou os descontos em benefício previdenciário da parte autora. 

2 - Após a inversão do ônus da prova, o réu não apresentou comprovante válido da disponibilização ao consumidor dos valores objeto de contratação. Súmula 18 do TJPI. 

3 – Não há falar em engano justificável por parte do réu/apelante ou ausência de má-fé, uma vez que, presente no mercado de consumo, deve guardar todos os cuidados necessários no âmbito de sua atividade de modo a preservar os consumidores de eventuais danos à sua saúde (física e psíquica) ou ao seu patrimônio (responsabilidade objetiva e teoria do risco do empreendimento – art. 14, caput, do CDC. 

4 - Danos morais indenizáveis na espécie, que se constituem in re ipsa, tendo em conta o evidente abalo psíquico suportado pela parte autora/apelada, que se vê desfalcada de parte de seus proventos mensais em virtude da atuação ilícita, diga-se, no mínimo negligente do banco apelante. 

5 – O valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais não é valor onerosamente excessivo capaz de causar prejuízo à instituição financeira. 

6 - Recurso conhecido e improvido.  

(TJPI | Apelação Cível Nº 0802000-63.2020.8.18.0065 | Gabinete do Des. Oton Mário José Lustosa Torres, RELATOR(A): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NO 2º GRAU| 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 26/05/2023 )” 

 

Assim, não há que se falar em ausência de apreciação, considerando que, como transcrito acima, a questão trazida pelo embargante foi analisada em sede de Acórdão, rechaçando-se as alegações da parte ré, especificamente no tocante à demonstração de transferência bancária pela via unilateral, qual seja, "print" de tela de computador desprovido de autenticação, o que não pode ser convalidado para fins de prova. Ausente a comprovação da efetiva transferência bancária. 

É a fundamentação. 

 

Por conseguinte, impõe-se a rejeição dos presentes embargos. 

 

IV – DISPOSITIVO 

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, mantendo-se incólume o acórdão impugnado. 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. 

É como voto. 

Teresina/PI, data do sistema.

 

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 

Relator