RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II DO CPC/15) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800447-72.2020.8.18.0164 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 25/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800447-72.2020.8.18.0164

RECORRENTE: ALVARO VILARINHO BRANDAO

Advogado(s) do reclamante: ALVARO VILARINHO BRANDAO

RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO EDUARDO PRADO, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II DO CPC/15) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença(ID 11055762) que julgou procedente em parte o pedido do autor, nos termos do art. 487, I do CPC, para decretar a inversão do ônus da prova e condenar o requerido Ao pagamento de dano material (repetição do indébito) no valor de R$ 113,62 (cento e treze reais e sessenta e dois centavos), que proceda o cancelamento das cobranças a título de “Serviços Telefônica Brasil” - Serviço Sempre Bela, nas faturas de consumo do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitado inicialmente a 10 (dez) dias. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, ante a inexistência de provas da efetiva lesão, nos termos do art. 373, I do CPC.

O recorrente sustenta (ID 11055765) em suma: as diversas demandas idênticas, inexistência de ato ilícito por parte da VIVO, possibilidade de resolução administrativa – cumprimento alternativo – liminar e sentença – impossibilidade de simples cancelamento dos serviços, necessidade de reforma da sentença – da ausência de valores acima do valor do plano – desmembramento dos serviços que compõem o plano – ausência de prejuízo – evolução natural dos planos promocionais, impossibilidade de exclusão dos serviços digitais com manutenção do valor ofertado – necessidade de alteração do plano para o cumprimento,– repetição de indébito – simples ou em dobro – impossibilidade, os serviços contidos nas faturas.

Contrarrazões não apresentadas pela parte recorrida.

É o relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 24/04/2024