RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS INDEVIDAS. RELAÇÃO CONTRATUAL PRETÉRITA COM A CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0017003-26.2019.8.18.0001 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 10/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0017003-26.2019.8.18.0001

RECORRENTE: ANGELINA FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: PALOMA CARDOSO ANDRADE

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS INDEVIDAS. RELAÇÃO CONTRATUAL PRETÉRITA COM A CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0017003-26.2019.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: ANGELINA FERREIRA DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: PALOMA CARDOSO ANDRADE - PI11466-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que pretendeu celebrar contrato de prestação de serviço junto à EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE SERVIÇOS S.A. e descobriu que possui um débito não reconhecido em seu nome no valor de R$ 4.066,27(quatro mil e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos), o que lhe causou prejuízos de ordem moral.

Requer, assim, a desconstituição do débito inexistente, bem como o pagamento de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para: a) Determinar, liminarmente, que a requerida  reestabeleça o fornecimento de energia elétrica e retire o nome da demandante dos órgãos de proteção ao crédito, em até 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite do valor da causa, a ser convertida em favor do autor; b)  Condenar o réu ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação pelos danos morais causados, para que não haja reiteração de ato ilícito idêntico, considerado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, valor este a ser corrigido pela Tabela da Justiça Federal, desde o ato ilícito e com a incidência de juros de 1% ao mês, aplicados desde a data do arbitramento; c) Declarar inexistente o débito objeto desta demanda.

Inconformada com sentença, a parte requerida interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, a existência de válida relação contratual entre as partes e o inadimplemento dos débitos devidos.

Sem contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se os autos de ação judicial na qual o autor/recorrido, consumidora e cliente da recorrente, aduz que tem sido vítima de cobranças indevidas no valor de R$ 4.066,27(quatro mil e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos), inclusive com ameaça de negativação em cadastros de inadimplentes em virtude de uma vinculação indevida do seu nome a uma unidade consumidora desconhecida por ela.

A concessionária de serviço público, por sua vez, argumenta que a unidade consumidora que gerou o débito reclamado estava sob a titularidade da Sra. Francisca Soares Santos e que, em 26-12-2006 ocorreu a troca de titularidade para o nome recorrida.

Logo, aduz a recorrente que a relação contratual é válida e os débitos dela advindos não foram adimplidos pela consumidora, o que justifica a sua cobrança.

Porém, analisando o acervo probatório produzido no processo, constato que a recorrente não apresentou nenhuma prova que pudesse sustentar suas afirmações, seja um contrato de compra e venda ou de locação do imóvel por parte da recorrida ou sequer o pedido administrativo de troca de titularidade da unidade consumidora.

Destarte, considerando que não é possível exigir a produção de prova negativa por parte da autora/recorrida – que nega a contratação anterior dos serviços da concessionária de energia elétrica – e que a recorrente não logrou êxito em comprovar a celebração de contrato ou qualquer outra documentação que justificasse a existência das cobranças reclamadas na inicial, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe, não merecendo reparos a sentença neste ponto.

Porém, no que concerne à indenização por danos morais, entendo que melhor sorte assiste à recorrente.

Isto porque a mera cobrança indevida de faturas, não é capaz, por si só, de causar danos extrapatrimoniais no indivíduo, não havendo que se falar em dano presumido na espécie.

Nesta esteira, considerando que a parte autora/recorrida visa o recebimento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido, caberia a ela a comprovação do fato constitutivo do seu direito, qual seja, a negativação do seu nome em cadastros de inadimplentes, a realização de cobranças abusivas qualquer outro fato vexatório ou violador dos direitos da sua personalidade, o que não aconteceu ao longo do processo, razão pela qual o seu pedido não merece acolhimento. No mesmo sentido:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A reforma do acórdão recorrido, a fim de se concluir pela ocorrência de dano moral com base na cobrança indevida, demanda o reexame de fatos e provas dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à inexistência de dano moral in re ipsa quando há mera cobrança indevida de valores. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1685959 RO 2017/0173653-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2018).

 

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Danos à personalidade não comprovados por qualquer meio de prova legalmente admitido, porquanto não comprovada inscrição negativa. Situação que configura mero dissabor e não enseja direito à indenização por danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70082273673 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 14/08/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019).

 

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para fins de reformar a sentença para excluir da condenação o dever de pagamento de indenização por danos morais. No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 08/07/2024