poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0756981-30.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Ausência de Bens Penhoráveis]
AGRAVANTE: EGILDA MARIA MARQUES LULA, GILDANNY LUIZ CONSTANZY MARQUES LULA
AGRAVADO: JOSE ARAUJO FONTENELE

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GILDANNY LUIZ CONSTANZY MARQUES LULA e EGILDA MARIA MARQUES RIBEIRO, em face de decisão proferida nos autos do processo n.º 0000042-28.1993.8.18.0031, movido por JOSÉ ARAÚJO FONTENELE, ora agravado.

II. FUNDAMENTO

Da análise dos autos, constata-se que houve interposição de Embargos de Terceiros por EVILAZIO MARQUES RIBEIRO, com recurso de apelação cível n.º 96001374-1 - PARNAÍBA, julgado por este eg. Tribunal de Justiça em 17/12/1996, sob a relatoria do Desembargador Osíris Neves de Melo Filho (Id. 12022076, pág. 370).

Nesse contexto, veja-se, para tanto, o teor do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. n.º 02/1987), in verbis:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO. - grifou-se.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Por conseguinte, impõe-se a redistribuição deste recurso ao seu substituto legal, Exmo. Dr. Desembargador José James Gomes Pereira, na 2ª Câmara Especializada Cível.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição, por prevenção, ao acervo do Exmo. Dr. Desembargador José James Gomes Pereira, na 2ª Câmara Especializada Cível.

À SEJU para as providências necessárias.

Cumpra-se.

Teresina–PI, data registrada em sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator