RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. RECUSA DO BANCO. DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800173-65.2020.8.18.0146 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 04/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800173-65.2020.8.18.0146

RECORRENTE: ERINEUSA VASCONCELOS SOARES

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO PHILIPPE CRONEMBERGER NUNES

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. RECUSA DO BANCO. DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800173-65.2020.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: ERINEUSA VASCONCELOS SOARES 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO PHILIPPE CRONEMBERGER NUNES - PI9851-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Alega a parte autora ERINEUSA VASCONCELOS SOARES que é funcionária da empresa JORGE BATISTA & CIA LTDA, que a empresa tentou abrir a conta-salário da mesma no Banco do Brasil e não foi aceito pelo sistema. A autora foi ate a agência bancaria e foi surpreendida com a recusa do banco em abrir a sua conta-salário em virtude de possuir dívidas prescritas junto a instituição.

Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos da requerente, e o faço com resolução do mérito, para: i) condenar a requerida a compensar a autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este sujeito atualização monetária a partir desta data e juros de mora a contar do evento danoso e ii) determinar que o Banco réu proceda à abertura de conta-salário em nome da autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem condenações em custas. P.R.I.

                  O Banco recorrente alega em suas razões, em resumo: da necessidade da reforma da sentença; da falta de interesse de agir; do exercício regular do direito; da inexistência de erro na prestação de serviço; da inexistência doe dano moral; da quantificação do dano moral.

A recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor corrigido da causa.

 

 

Teresina, 03/04/2024