PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ALTOS RENDIMENTOS MENSAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A única documentação constante nos autos acerca da matéria controvertida é o contracheque da parte recorrente acostado por ocasião do protocolo da petição inicial, atestando o recebimento de vultosos rendimentos. 2. Presunção meramente relativa da alegação de insuficiência conferida pelo Art. 99, §3º, do CPC. 3. O simples recebimento de salários mais altos não significa, por si só, a ausência ao direito ao benefício da gratuidade da justiça, devendo o magistrado aferir a condição de hipossuficiência a partir da consideração de todo o conjunto probatório trazido aos autos. 4. Devidamente intimado, o agravante não colacionou aos autos quaisquer documentos aptos a comprovar o relevante comprometimento da sua renda, tampouco a existência de despesas ordinárias que impedissem o adimplemento das custas processuais sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. 5. Decisão mantida. 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753553-74.2022.8.18.0000 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0753553-74.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: FRANCISCO PEREIRA DA LUZ

Advogado(s) do reclamante: TATIANA RODRIGUES COSTA

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ALTOS RENDIMENTOS MENSAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A única documentação constante nos autos acerca da matéria controvertida é o contracheque da parte recorrente acostado por ocasião do protocolo da petição inicial, atestando o recebimento de vultosos rendimentos. 2. Presunção meramente relativa da alegação de insuficiência conferida pelo Art. 99, §3º, do CPC. 3. O simples recebimento de salários mais altos não significa, por si só, a ausência ao direito ao benefício da gratuidade da justiça, devendo o magistrado aferir a condição de hipossuficiência a partir da consideração de todo o conjunto probatório trazido aos autos. 4. Devidamente intimado, o agravante não colacionou aos autos quaisquer documentos aptos a comprovar o relevante comprometimento da sua renda, tampouco a existência de despesas ordinárias que impedissem o adimplemento das custas processuais sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. 5. Decisão mantida. 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por FRANCISCO PEREIRA DA LUZ contra a decisão (ID 6876629) emitida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina, na qual indeferiu o pedido de justiça gratuita do autor, ora agravante, no bojo da ação originária em trâmite sob n° 0811873-56.2020.8.18.0140.

Na decisão vergastada, o juízo a quo entendeu no seguinte sentido: “A parte autora, em sua petição inicial, requer o beneficio da justiça gratuita, o qual indefiro desde já, uma vez que não há prova da hipossuficiência alegada, assim como os documentos acostados aos autos não coadunam com a situação de individuo pobre na forma da lei. (…) Portanto, as custas processuais devem ser recolhidas e pagas. Do exposto, determino a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas iniciais bem como anexar o comprovante de pagamento, conforme explicitado, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.”

Irresignada, a parte agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento (ID 3188967), pleiteando o deferimento da justiça gratuita, com a suspensão imediata dos efeitos da decisão impugnada, sob o fundamento de não possuir condições financeiras para custear as despesas com as custas processuais da ação originária.

Em decisão (ID 8412963), determinou-se a intimação da parte agravante para juntar documentos capazes de comprovar a insuficiência de recursos, demonstrando o impacto financeiro ao seu sustento e de sua família que seria causado pelo pagamento das custas processuais. No entanto, apesar de devidamente intimada, deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação.

Instada a apresentar suas contrarrazões (ID 10988796), a parte agravada também não se manifestou nos autos.

É o relatório. 

 

VOTO

Preliminarmente, verifica-se preenchidos todos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, razão pela qual conhece-se do recurso e passa-se à análise de mérito.

Cinge-se a controvérsia dos autos em torno do direito ou não da parte agravante ao benefício da gratuidade da justiça.

Compulsando os autos, constata-se que o Desembargador Hilo de Almeida Sousa, então responsável pela relatoria deste processo, determinou a intimação da parte agravante para, no prazo de 15 dias, comprovar a insuficiência de recurso autorizadora da gratuidade da justiça ou efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento.

No entanto, o agravante deixou de atender a determinação, deixando de apresentar o contracheque ou outro documento que possa comprovar a hipossuficiência.

Destaca-se que a única documentação constante nos autos acerca da matéria controvertida é o contracheque da parte recorrente acostado por ocasião do protocolo da petição inicial (ID 9875786 do processo originário nº 0811873-56.2020.8.18.0140), que data do mês de abril de 2020 e demonstra o recebimento de proventos líquidos no valor de R$ 17.199,07 (dezessete mil cento e noventa e nove reais e sete centavos).

Nesse sentido, não se desconhece que o comando do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil institui a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Porém, a referida presunção não é absoluta e, caso o juiz verifique nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, deve intimar a parte para que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos. Veja-se:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Nesse ponto, destaca-se que o simples recebimento de salários mais altos não significa, por si só, a ausência ao direito ao benefício da gratuidade da justiça, devendo o magistrado aferir a condição de hipossuficiência a partir da consideração de todo o conjunto probatório trazido aos autos.

Ocorre que, apesar de intimado, o agravante não colacionou aos autos quaisquer documentos aptos a comprovar o relevante comprometimento da sua renda, tampouco a existência de despesas ordinárias que impedissem o adimplemento das custas processuais sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família.

Em consequência, tem-se por acertado o entendimento prolatado pelo juízo de origem na decisão impugnada.

Ante o exposto, conhece-se do Agravo de Instrumento interposto por Francisco Pereira da Luz para negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.

É o voto.

Acórdão

 Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Aderson Antônio Brito Nogueira e  Dr. Antônio Reis de Jesus Nolleto (Juiz de Direito Convocado).

Ausente justificadamente o Exmo. Sr. Des. Francisco Gomes da Costa Neto, no gozo de férias regulamentares.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

 

O referido é verdade e dou fé.

 

Dr. Antônio Reis de Jesus Nollêto

Relator substituto