poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0759177-70.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Seguro, Dever de Informação, Práticas Abusivas]
AGRAVANTE: MARLY DO NASCIMENTO SILVA
AGRAVADO: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S.A.

EMENTA: CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Conforme se verifica dos autos, a Autora não se trata de pessoa analfabeta. 2. Assim sendo, o comando judicial recorrido não se aplica a ela, inexistindo, portante, de sua parte, interesse em recorrer. 3. Dispõem o art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 91, VI, do Regimento Interno desse Egrégio Tribunal (RITJ/PI) que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. 4. Recurso não conhecido.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 12783768) interposto por Marly do Nascimento Silva em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves – PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada em face de Banco Bradesco S.A e outros.

Na decisão vergastada (ID 12783771 fls. 2-8), o juízo a quo determinou que, acaso a parte autora fosse analfabeta, emendasse a petição inicial apresentando instrumento procuratório por instrumento público.

Irresignada com a decisão, a Autora interpôs o presente recurso, alegando que a “procuração acostada aos autos, foi subscrita conforme exigido pelo CPC/15”. Segundo ela, “a lei não exige que a procuração outorgada a advogado, que está prestando serviços à parte analfabeta ou semianalfabeta, seja feita por meio de procuração pública, exigindo apenas a assinatura do outorgante, em caso de semianalfabeto e que seja assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, em caso de analfabeto”.

Em decisão ID 12830872, foi deferida a tutela provisória pleiteada, “para determinar a suspensão da decisão agravada até ulterior análise quando do julgamento em definitivo do mérito recursal.”

Em contrarrazões (ID 13179741), o Banco Bradesco S.A defendeu que “Não houve na decisão embargada qualquer hipótese pelo recurso pretendido”; e que “não merece prosperar o Agravo, pois pretende apenas a reanálise da matéria, visando a modificação do mérito da decisão.”

Embora devidamente intimado, o Aspecir Previdencia não apresentou contrarrazões ao recurso.

Pois bem.

Conforme se verifica dos autos, a Autora não se trata de pessoa analfabeta. Assim sendo, o comando judicial recorrido não se aplica a ela, inexistindo, portante, de sua parte, interesse em recorrer.

Ora, a decisão do juízo a quo não determinou de forma peremptória que fosse apresentada procuração por instrumento público pela Recorrente, apenas assentou que, se ela fosse analfabeta, deveria ser juntada tal procuração, o que não é o caso dos autos.

Acerca do interesse recursal, Fredie Didier Jr (2022, fls. 156)¹ assenta que:

Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada – e necessidade – que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo

De tanto a tanto, dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC) que “Incumbe ao relator: […] III — não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". De igual modo prevê o art. 91, VI, do Regimento Interno desse Egrégio Tribunal (RITJ/PI), segundo o qual compete ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

ANTE O EXPOSTO, considerando que não há utilidade nem necessidade do presente recurso pela Recorrente, não conheço do recurso interposto por Marly do Nascimento Silva.

Intimem-se. Após, transcorrido o prazo recursal in albis, proceda-se à baixa dos autos e exclusão do sistema.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator