JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTOS DEVIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800156-10.2021.8.18.0141 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 04/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800156-10.2021.8.18.0141

RECORRENTE: REGINALDO RIBEIRO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: DANIELLI MARTINS MOURA BARRETO, HENRIQUE MARTINS MACEDO

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTOS DEVIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800156-10.2021.8.18.0141
Origem: 
RECORRENTE: REGINALDO RIBEIRO DA SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: DANIELLI MARTINS MOURA BARRETO - PI5144-A, HENRIQUE MARTINS MACEDO - PI20019-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS , na qual a parte autora afirma: que possui conta-corrente junto ao Banco Requerido; ocorre que no mês de Setembro, o autor observou que a RÉ vinha realizando descontos indevidos em sua conta, dirigiu-se a sua agência e foi informado que se tratava de SEGURO CRÉDITO BB e CLUBE DE BENEFÍCIOS BB, serviços esses que alega nunca ter contratado. Apesar de o autor ter solicitado a suspensão dos descontos este continuaram a ser efetivados.

Em contestação a parte Ré aduziu: da ausência de comprovação de dano moral; improcedência do pleito indenizatório; ausência de responsabilidade imputável ao banco do Brasil; da eventual caracterização de responsabilidade civil do banco, do quantum indenizatório; da inversão do ônus da prova; dos honorários advocatícios.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para condenar a parte requerida a restituir em dobro ao todos os valores descontados de sua conta 18084-X, agência 1428-1, por “SEGURO CRÉDITO BB” e “CLUBE DE BENEFÍCIOS BB” a partir de janeiro de 2020, com juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC) da data da citação válida. Julgo IMPROCEDENTE pedido de indenização por danos morais. Resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem condenação em honorários de advogado, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

 

Inconformado, o BANCO DO BRASIL S/A, ora recorrente alegou em suas razões: da legalidade das condutas do Banco do Brasil; ausência de comprovação de dano; do não cabimento da repetição de indébito.

 

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

 

Teresina, 03/04/2024