poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0754398-43.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Competência]
AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA LIMA E SILVA
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

EMENTA: AGRAVO INTERNO – PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL. 1. Em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau, constata-se que a Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais nº 0800089-12.2020.8.18.0034, do qual deriva o Agravo em deslinde, fora sentenciada em 11/08/2020 e arquivado, restando, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

DECISÃO MONOCRÁTICA  

Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA DE LOURDES PEREIRA LIMA E SILVA, em face da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0751343-21.2020.8.18.0000, nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, (processo nº 0800089-12.2020.8.18.0034), que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar o feito, com fulcro no art. 109, I, da CF.

Através da Decisão ID. 6674240, os autos foram sobrestados, com fundamento no art. 313, IV, do CPC, até o julgamento do IRDR nº 0756585-58.2020.8.18.0000.

É o relatório.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Em consulta ao Sistema PJe, constata-se que a Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais nº 0800089-12.2020.8.18.0034, fora sentenciada em 11/08/2020 e arquivada, restando, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, 05 de fevereiro de 2024.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -