APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sabe-se que o arbitramento da quantia referente à indenização por danos morais deve levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base nos referidos princípios, buscar-se-á a determinação de um montante adequado a, de um lado, compensar o constrangimento indevido imposto ao ofendido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. Além disso, deve-se ter em mente que a indenização não pode ser tal a ponto de gerar enriquecimento ilícito da parte lesada. 2. In casu, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adequa-se à situação em apreço (princípios da razoabilidade e proporcionalidade). 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800458-15.2020.8.18.0031 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 03/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800458-15.2020.8.18.0031

APELANTE: ELENI DA SILVA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Sabe-se que o arbitramento da quantia referente à indenização por danos morais deve levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base nos referidos princípios, buscar-se-á a determinação de um montante adequado a, de um lado, compensar o constrangimento indevido imposto ao ofendido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. Além disso, deve-se ter em mente que a indenização não pode ser tal a ponto de gerar enriquecimento ilícito da parte lesada.

2. In casu, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adequa-se à situação em apreço (princípios da razoabilidade e proporcionalidade).

3. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800458-15.2020.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: ELENI DA SILVA SANTOS 
Advogados do(a) APELANTE: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797-S, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Eleni da Silva Santos contra sentença proferida pelo d. Juízo de 1º grau, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0800458-15.2020.8.18.0031) ajuizada em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ora apelado.

 

Na sentença (Num. 12870116), o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos:

 

“Ante o exposto,  JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido contido na inicial para o fim de declarar a nulidade do contrato n.º 545036618; condenar a requerida na repetição do indébito em dobro dos valores descontados (R$ 7.443,00 – sete mil quatrocentos e quarenta e três reais), descontados o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação, devidamente acrescida da correção monetária pela tabela da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, c/c 61, § 1º, do CTN), ambos devidos desde a data de cada desconto; bem como ao pagamento à parte autora da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativamente aos danos morais sofridos, devidamente acrescida de correção monetária calculada pela tabela da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, c/c 161, § 1º, do CTN), ambos devidos desde a data da presente sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362, STJ e, quanto aos juros, inaplicável a Súmula 54 do STJ, já que antes do arbitramento não há como existir mora). 

Expeça-se alvará, conforme determinado na decisão de ID nº 39204245. 

Face à sucumbência recíproca, condeno a autora e o réu, na proporção de 20% (vinte por cento) e 80% (oitenta por cento), respectivamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ficando suspensos em relação à parte autora, destarte o deferimento da gratuidade da Justiça. 

 Nos termos da Portaria Conjunta n.º 42/2021, determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es)(as) no Sistema SERASAJUD, em caso de não pagamento das custas processuais. 

Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). 

Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). 

Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

 

Em suas razões recursais (Num. 12870118), a parte apelante afirma que a condenação a danos morais em valor ínfimo, estimula a prática errônea, de apropriação do dinheiro dos consumidores. Requer em suma, a majoração da condenação em danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Em contrarrazões (Num. 12870122), o banco apelado alega que o quantum a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser moderado, de modo, a evitar, sobretudo, o enriquecimento sem causa da parte recorrente. Requer a manutenção da sentença vergastada.

 

O Ministério Público Superior deixou de exarar parecer quanto ao mérito da demanda por entender desnecessária sua intervenção (Num. 14227756).

 

Vieram-me os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Inclua-se em pauta.

 

VOTO

 

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Verifico que o apelo é tempestivo e fora interposto de forma regular. Preparo dispensado. Portanto, CONHEÇO da apelação.

 

MATÉRIA PRELIMINAR

 

Não há.

 

MATÉRIA DE MÉRITO

 

Sabe-se que o arbitramento da quantia referente à indenização por danos morais deve levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base nos referidos princípios, buscar-se-á a determinação de um montante adequado a, de um lado, compensar o constrangimento indevido imposto ao ofendido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. Além disso, deve-se ter em mente que a indenização não pode ser tal a ponto de gerar enriquecimento ilícito da parte lesada.

 

In casu, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adequa-se à situação em apreço (princípios da razoabilidade e proporcionalidade). Nesse sentido:

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ORIGEM DOS DÉBITOS. CONTRATOS QUE CONSTAM COMO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PESSOA JURÍDICA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR A AÇÃO CONTRA APENAS UM DOS RESPONSÁVEIS. PRECEDENTES. PARTE RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS A PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA A DEMONSTRAR A ADESÃO AOS CONTRATOS E A DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ILÍCITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343: A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

(TJ-RJ - APL: 00103112220178190205 202300138346, Relator: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 31/08/2023, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, Data de Publicação: 21/09/2023)

 

Impõe-se, por conseguinte, a manutenção da sentença vergastada

 

DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Mantenho incólume a sentença.

 

É como voto.

 

Teresina, 01/04/2024