RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800230-92.2021.8.18.0164 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 18/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800230-92.2021.8.18.0164

RECORRENTE: CLESIA BATISTA NOBRE RODRIGUES ALVES

Advogado(s) do reclamante: ALAN ARAUJO COSTA

RECORRIDO: EDITORA CARAS SA

Advogado(s) do reclamado: RODRIGO GONZALEZ, ELENICY PEREIRA BATISTA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800230-92.2021.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: CLESIA BATISTA NOBRE RODRIGUES ALVES 
Advogado do(a) RECORRENTE: ALAN ARAUJO COSTA - PI10785-A

RECORRIDO: EDITORA CARAS SA
Advogados do(a) RECORRIDO: ELENICY PEREIRA BATISTA - MA12264-A, RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS aduzindo a parte autora CLESIA BATISTA NOBRE RODRIGUES ALVES alega que contratou junto a requerida EDITORA CARAS S.A uma assinatura mensal a fim de receber a revista em sua residência, ocorre que após o término do contrato, a requerida renovou automaticamente diversas assinaturas no nome da autora. Alega ainda que tentou resolver por diversas vezes de forma administrativa, inclusive acionando o PROCON, mas não obteve êxito.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de inicial:

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, e por consequência:

a) Declaro nula a cláusula contratual com renovação automática da assinatura das revistas, referente ao objeto dessa demanda;

b) Condeno a requerida ao pagamento de R$ 4.005,70 (quatro mil e cinco reais e setenta centavos) com juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ);

c) Condeno a parte Requerida a pagar à parte requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação válida.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Inconformado, a Requerida interpôs Recurso Inominado, sustentando: dos danos materiais hipotéticos; da impossibilidade da aplicação da repetição de indébito em dobro – Ausência de Má-Fé; da ausência de danos indenizáveis; da impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requereu o provimento ao presente recurso, para que seja reformada a r. sentença, afastando a condenação da restituição em dobro e ainda indenização por danos morais.

Sem contrarrazões pelo recorrido.

É o relatório.

VOTO

 

No presente caso, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

 

 

Teresina, 18/06/2024