RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO –NUTRICIONISTA – EDITAL QUE PREVÊ QUE O CARGO ESTARIA ENQUADRADO NA LEI Nº 6.560/2014 – LEI 6.201/2012 JÁ EXISTENTE QUANDO REALIZADO O EDITAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. CONHECIMENTO DA AUTORA QUAL A LEI QUE REGERIA O CARGO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0030544-63.2018.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 25/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0030544-63.2018.8.18.0001

RECORRENTE: RAYSSA MARIA DE SOUSA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOSE PROFESSOR PACHECO, DAVI PORTELA DA SILVA

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO –NUTRICIONISTA – EDITAL QUE PREVÊ QUE O CARGO ESTARIA ENQUADRADO NA LEI Nº 6.560/2014 – LEI 6.201/2012 JÁ EXISTENTE QUANDO REALIZADO O EDITAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. CONHECIMENTO DA AUTORA QUAL A LEI QUE REGERIA O CARGO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de recurso contra sentença julgou improcedente, na forma do Art. 487, I, do CPC/2015. Indeferiu o pedido de justiça gratuita.

O recorrente/autora alega em suas razões, em síntese, que se deve observar que a Lei 6201/2012 enquadra o cargo de Nutricionista – art. 4º, X – cargo ocupado pela Autora – como cargo de profissional de saúde, requerendo que o réu seja condenado nas obrigações de corrigir o Ato de Nomeação do(a) Requerente excluindo qualquer Referência à Lei nº 6.560/2014 e enquadrar o(a) Autor(a) na Lei Estadual nº 6.201/2012, com a implantação do respectivo Vencimento estabelecido na referida Lei e pagar as diferenças vencidas e não prescritas.

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após análise dos argumentos dos litigantes, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por todos os seus fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 24/04/2024