RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO AUTORAL PROCEDENTE EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800554-62.2021.8.18.0009 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 04/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800554-62.2021.8.18.0009

RECORRENTE: JOAO VICTOR DE LIRA SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MARILIA GABRIELA SOUSA ALVES, VANESSA ROSANA MORAIS ARAGAO SILVA

RECORRIDO: VIP CURSOS EDUCACIONAL EIRELI - ME

Advogado(s) do reclamado: VIRGINIA COSTA DE VASCONCELOS LIMA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO AUTORAL PROCEDENTE EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800554-62.2021.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: JOAO VICTOR DE LIRA SOUSA 
Advogados do(a) RECORRENTE: MARILIA GABRIELA SOUSA ALVES - PI15061-A, VANESSA ROSANA MORAIS ARAGAO SILVA - PI16554-A

RECORRIDO: VIP CURSOS EDUCACIONAL EIRELI - ME
Advogado do(a) RECORRIDO: VIRGINIA COSTA DE VASCONCELOS LIMA - PI11445-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JOÃO VICTOR DE LIRA SOUSA em face de VIP CURSOS EDUCACIONAL EIRELI.

Alega o autor que matriculou-se em um curso preparatório para concurso na empresa requerida, na data de 12/02/2021, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), solicitando seu cancelamento na mesma data e solicitando o reembolso, o que não ocorreu ate o momento.

Sobreveio sentença onde o juízo a quo, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido do requerente para declarar rescindindo o contrato objeto da lide e: a) Condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), incidindo correção monetária desde o ajuizamento da ação, e juros de mora desde a citação. Danos morais improcedentes. Por fim, considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso. Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Inconformada com a sentença proferida, o autor, ora recorrente, interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, da devida procedência dos pedidos de danos morais. Por fim, que seja reforma da r. sentença atacada dando total procedência ao recurso.

Com contrarrazões não apresentadas.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.” 

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3° do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

Teresina, 03/04/2024