poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0752071-57.2023.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

ASSUNTO(S): [Fornecimento, Colação de Grau]

AGRAVANTE: DANIELLE MARQUES OSÓRIO SILVA

AGRAVADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Danielle Marques Osório Silva, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer (processo nº 0808778-13.2023.8.18.0140), movida em face do INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA (UNINOVAFAPI), ora agravado..

Na decisão recorrida, o juízo de origem concedeu parcialmente a liminar requerida.

Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso na petição de ID 10457772, pleiteando a reforma da decisão, para determinar que a parte agravada fornecesse certificado de conclusão do curso.

Na decisão de ID 10576780, o recurso foi recebido, mas com o indeferimento do pedido de efeito suspensivo.

Apesar de devidamente intimada, a agravante não apresentou resposta.

É o sucinto relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Por meio do presente recurso, o agravante se insurge contra a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer nº 0808778-13.2023.8.18.0140.

Todavia, em consulta aos autos do processo principal, constata-se que o feito já possui julgamento de mérito com sentença que julgou procedente o pedido inicial, em 16/10/2023.

Em consequência, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto do presente recurso, tendo em vista que não possui mais aptidão para atingir a finalidade processual almejada pelo recorrente.

Com efeito, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere a tutela provisória quando superveniente a prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos daquela, por se tratar de juízo de cognição exauriente, agora insuscetível de reforma pelo julgamento do mencionado recurso.

É esse, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via Agravo de Instrumento" (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.4.2017; REsp 1.666.941/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.9.2017; AgRg no REsp 1.255.270/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.12.2011). 4. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido, no sentido de que o Agravo de Instrumento perdera o objeto, passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada na via escolhida, consoante a Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.154.403/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.)

Pois bem. Dispõe o Art. 932, III, do Código de Processo Civil, que incumbe ao Relator não conhecer do recurso prejudicado.

Portanto, com fundamento no Art. 932, III, do CPC, julga-se prejudicado o recurso, em razão da perda de seu objeto.

Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de novo recurso, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição.

Teresina, 5 de fevereiro de 2024.

Dr. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator Substituto