CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – DESCONHECIMENTO DO CONTRATO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO –– RECURSO IMPROVIDO.

1. Impõe-se afastar a alegação de fraude ou de não realização de negócio bancário, se comprovadas a existência e a regularidade do respectivo contrato, além do repasse da quantia objeto do empréstimo.

2. Comprovando-se que o contrato de empréstimo bancário fora regularmente celebrado, inclusive, pelo repasse da respectiva quantia, impõe-se a improcedência da ação.

Primeiramente, conheço do apelo, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, e mantenho a gratuidade da justiça deferida no primeiro grau para a parte recorrente.

Senhores julgadores, salvo melhor juízo, não há como se entender merecer reforma a sentença, eis que as provas coligidas aos autos apresentam-se suficientes para demonstrar que o contrato bancário celebrado entre o apelante e o apelado, o foi de forma lídima.

Nos autos, diga-se de passagem, estão a cópia da avença (Id. 13324255) e o comprovante de transferência do valor contratado (Id. 13324255- fls. 7 a 9). A referida documentação, portanto, comprova a relação jurídica pactuada na sua inteireza. Nesse caso, a improcedência dos pedidos do autor é medida a ser mantida, consoante jurisprudência firmada neste Egrégio TJ-PI:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, modificativo do direito do autor, segundo a regra do art. 373, inciso II, do CPC.

2. A instituição financeira trouxe aos autos contrato celebrado com o autor, deixando clara a idoneidade de tal documento, bem como disponibilizou comprovante de transferência bancária.

3. Configura-se, desta feita, a ciência dos atos praticados, na realização do empréstimo, mesmo que o ora apelante afirme não ter pactuado com a instituição ré – o que foi devidamente rechaçado pelas provas constantes nos autos.

4. Apelação improvida  (TJPI | Apelação Cível Nº 0801109-93.2021.8.18.0069 | Relator: Fernando Carvalho Mendes | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/02/2024 )

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, conheço o presente recurso para, no  mérito, negar provimento à apelação, mantendo-se a sentença, à mercê dos seus próprios fundamentos. Majoro os honorários sucumbenciais para 15 %( quinze por cento) sobre o valor  da causa,  cuja exigibilidade encontra-se suspensa em virtude da gratuidade anteriormente concedida.