poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0750208-66.2023.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público

ASSUNTO(S): [Anulação]

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ FUESPI

AGRAVADO: EVANDRO RUFINO DA CUNHA

EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme o Código de Processo Civil, “Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”. 2. O julgamento  do processo originário torna prejudicado o recurso de Agravo Interno interposto 3. Recurso não conhecido. 

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo Estado do Piauí e pela Fundação Universidade Estadual do Piauí, em face de decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº que deferiu o pedido liminar para suspender o ato administrativo que inabilitou o agravante EVANDRO RUFINO DA CUNHA, na fase de investigação social do Concurso Público para o Cargo de Soldado da Polícia Militar do Piauí.

Analisando os autos do Agravo de Instrumento nº 0758920-79.2022.8.18.0000 observou-se que sobreveio decisão terminativa datada de 30/08/2023, com o devido arquivamento dos autos. Observou-se, ainda, que processo que tramitou perante o primeiro grau, de nº 0844974-16.2022.8.18.0140, foi julgado em 02/05/2023.

Conforme o Código de Processo Civil (CPC), “Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”. 

Por sua vez, os julgamentos do agravo de instrumento e do processo originário tornam prejudicado o recurso de Agravo Interno interposto. Senão vejamos: 

Ementa: AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA MESMA SESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PREJUDICADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Agravo interno prejudicado. (Agravo N° 70077731479, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barraco de Vasconcellos, Julgado em 04/07/2018). Ementa: AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. Em razão do julgamento do agravo de instrumento nesta sessão de julgamento, resulta prejudicado o presente agravo interno, por perda de objeto. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO (Agravo N° 70076155928, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 21/06/2018).

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA TURMA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. - Tendo-se em vista o julgamento do agravo de instrumento pela Turma Julgadora, ocorre a perda superveniente do objeto do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. (TJMG-Agravo Interno Cv 1.0000.17.100770- 1/002, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, 5a CÂMARA CIVEL, julgamento em 28/06/0018, publicação da súmula em 06/07/2018).

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSTERIOR JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. – Ocorrendo o posterior julgamento do agravo de instrumento, tem-se por patente a perda de objeto do agravo interno interposto de decisão que, em momento pretérito, havia indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. (TJMG-Agravo Interno Cv 1.0000.17.093764-3/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16° CÂMARA CIVEL, julgamento em 04/07/2018, publicação da súmula em 05/07/2018).

Isso posto, ante as razões acima consignadas, julga-se prejudicado o Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí e pela Fundação Universidade Estadual do Piauí

Outrossim, transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, proceda-se à baixa dos autos e exclusão do sistema.

Teresina, 5 de fevereiro de 2024.

Dr. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator Substituto