CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO EFETIVADO. DESCONTOS NÃO REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não existindo dúvida de que a exclusão do contrato bancário ocorreu antes de quaisquer descontos na conta bancária da parte apelante, não há porque se cogitar da existência de prejuízos de ordem material ou moral. 2. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800820-08.2022.8.18.0076 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 19/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800820-08.2022.8.18.0076

APELANTE: MARIA DE FATIMA RIBEIRO ROCHA

Advogado(s): JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO, VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO EFETIVADO. DESCONTOS NÃO REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO.1. Não existindo dúvida de que a exclusão do contrato bancário ocorreu antes de quaisquer descontos na conta bancária da parte apelante, não há porque se cogitar da existência de prejuízos de ordem material ou moral. 2. Sentença mantida.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de União - PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade do Negócio Jurídico c/c Danos Materiais e Morais, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO ROCHA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Em suas razões, a parte apelante aduz, em suma, i) a função social do contrato; ii) a vulnerabilidade do consumidor; iii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; iv) a onerosidade excessiva; v) a existência de dano moral. Requer, ao final, a reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato, bem como a condenação da parte apelada ao pagamento por danos materiais em dobro dos valores descontados, indenização por dano moral e afastar a condenação por litigância de má-fé (ID 12757081).

A parte apelada apresentou suas contrarrazões requerendo a manutenção da sentença de primeiro grau (ID 12757086).

Deixei de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É, em síntese, o relatório.

VOTO

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator)

 

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

De início, julgo que o presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Dessa forma, conheço, pois, do presente recurso.

 

II - DO MÉRITO

As provas constantes dos autos são suficientes a fim de demonstrar que o contrato em apreço foi excluído antes mesmo de ter sido descontado qualquer valor do benefício previdenciário da parte recorrente. Ademais, a parte apelante não anexou aos autos qualquer comprovante de desconto em seu benefício, ônus que lhe competia.

Forçoso, portanto, concluir que nenhuma consequência, muito menos de ordem moral, a parte apelante sofrera. Impõe-se, portanto, a improcedência dos pedidos insertos na ação, como ocorrera.

Destarte, sem maiores delongas, o recurso não merece prosperar.

 

III - DISPOSITIVO

Por força de tais fundamentos, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença singular por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em razão da sucumbência neste grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, em substituição aos arbitrados na sentença, fixando-lhe no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observando, contudo, a condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º do referido diploma legal.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.

É como voto.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença singular por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão da sucumbência neste grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, em substituição aos arbitrados na sentença, fixando-lhe no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observando, contudo, a condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º do referido diploma legal. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedido/Suspeito: Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 08 de março de 2024.

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO