EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011336-93.2018.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 18/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011336-93.2018.8.18.0001

RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) do reclamante: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

RECORRIDO: SHERAD KENNANI CARVALHO SALGUEIROS DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamado: ARLINDO SARMENTO DE ARAUJO COSTA NETO, SHERAD KENNANI CARVALHO SALGUEIROS DE ARAUJO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela e Declaração de Inexistência de Débito em que a parte autora alega: que teria sido vítima de cobrança abusiva por parte da instituição financeira ré após restar inadimplente. que teria efetuado consignação extrajudicial da parcela com vencimento em 29/12/2016, sendo, na oportunidade, cobrado referente aos honorários advocatícios, com os quais não concordou, motivo pelo qual realizou o depósito. Contudo, após o prazo para manifestação e discordância da consignação extrajudicial, aduz que o réu se manteve silente, motivo pelo qual acredita ter se liberado da obrigação. Nesse sentido, informa que persistiu a cobrança, requerendo, nesta demanda, a declaração de inexistência de débitos, a retirada de seu nome junto aos órgãos proteção de crédito, bem como indenização por danos morais.

Sobreveio sentença julgou: “ Assim sendo, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1) Declarar a inexistência de débito da parcela de número 15 do contrato de financiamento do veículo da autora; 2) Excluir o nome da autora do banco de dados de inadimplentes, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação pessoal da parte ré, da sentença, fixando multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, em caso de descumprimento, até o limite de dez dias; 3) Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora a partir da inscrição indevida (evento danoso), nos termos da Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção legal (art. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95). ”

Em suas razões a parte recorrente requer em sintese da reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnado pela manutenção da sentença.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Entende-se que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso interposto. Imposição de ônus de sucumbência nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da condenação.

 

Datado e assinado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator