PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – SENTENÇA APÓS CONTESTAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO 1. O julgamento do feito sem oportunizar a parte a se manifestar sobre a contestação caracteriza decisão surpresa. 2. Havendo decisão surpresa, deve ser reconhecida a nulidade da sentença e determinado o retorno dos autos à origem. 3. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802257-08.2022.8.18.0069 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802257-08.2022.8.18.0069

APELANTE: MARIA OLI DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOAO PEDRO PACHECO DE NAZARETH

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – SENTENÇA APÓS CONTESTAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO

1. O julgamento do feito sem oportunizar a parte a se manifestar sobre a contestação caracteriza decisão surpresa.

2. Havendo decisão surpresa, deve ser reconhecida a nulidade da sentença e determinado o retorno dos autos à origem.

3. Recurso provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802257-08.2022.8.18.0069

Origem:

APELANTE: MARIA OLI DA SILVA

Advogado do(a) APELANTE: JOAO PEDRO PACHECO DE NAZARETH - PI19588-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de apelação interposta pela requerida, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada improcedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, aqui versada, proposta por MARIA OLI DA SILVA, ora apelante, em face do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

A sentença consistiu, essencialmente, julgar improcedentes os pleitos apresentados na inicial. Condenou o autor, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa.

Para tanto, entendeu o juiz sentenciante que a parte autora recebeu o valor e se beneficiou do mesmo. Desta forma, julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial.

Inconformada, a parte requerente recorreu da sentença. Alega que recebeu o valor e fez a devolução deste para o banco. Alega que não foi oportunizado o contraditório por meio de réplica à contestação.

A parte contrária apresentou contrarrazões no sentido de ser legal a contratação realizada, bem como negado provimento ao recurso, onde alega ser devida a improcedência dos pedidos.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar.

Inclua-se o processo em pauta.

 

 

VOTO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (Votando): Senhores julgadores, convém, de logo, ressaltar que, as provas trazidas aos autos, pelo apelante, são suficientes, a fim de demonstrar que, na situação vislumbrada, houve decisão surpresa. Do exame dos autos, pode-se ver que, da contestação, não foi oportunizado à parte autora a manifestação sobre os tal petição e os documentos juntados aos autos.

Insurge-se a apelante contra sentença que julgou improcedentes os pleitos autorais, ante o acolhimento do que foi apresentado em sede de contestação, sem que tenha sido oportunizada manifestação da parte autora.

Diga-se, inicialmente, que o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 373, I e II, que a parte demonstre o que foi alegado. Assim, tendo sido trazidas pela parte requerida novos elementos, cabe à parte autora a oportunidade de contraditar aquilo que foi apresentado.

Contudo, na hipótese, verifica-se que a sentença foi proferida sem que fosse dada à parte autora a oportunidade de se manifestar sobre a contestação e seus documentos, em evidente violação ao dispositivo supracitado e ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC).

É o caso, portanto, de se anular a sentença, determinando que o feito retorne a origem para o prosseguimento do feito, com a possibilidade de emenda a inicial por parte do autor. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, i E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR EMENDA À INICIAL. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 9º, 10 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.

(TJ-AL - AC: 07013789120228020051 Rio Largo, Relator: Des. Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 07/12/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2022)

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE ACARRETA NULIDADE INSANÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Os arts. 9º e 10 do CPC/2015 têm por escopo tornar obrigatória a intimação das partes para se manifestarem previamente à decisão judicial, proibindo que seja proferida contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, cuja inobservância do devido processo legal acarreta a insanável nulidade da decisão. Portanto, considerando que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa com a "decisão-surpresa" que reconheceu oficiosamente a prescrição, impõe-se a anulação da sentença, de ofício, para determinar a prévia manifestação das partes a respeito da questão a ser dirimida, em observância ao devido processo legal. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça.

(TJ-SP - AC: 10165389520178260405 SP 1016538-95.2017.8.26.0405, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 06/09/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2019)

Ressalto que resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), uma vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória, não se encontrando em condições para tanto (art. 1.013, §4º, do CPC/2015).

CONCLUSÃO

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja DADO provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada a réplica à contestação.

Mantenho o deferimento da justiça gratuita por não restar comprovada a alteração na condição de hipossuficiência da parte apelada.

 

 

Teresina, 22/03/2024