EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISC/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VALOR DO DANO MORAL DIFERENTE NA EMENTA DO ACÓRDÃO. DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Insurge o Embargante alegando que erro material a fim de que seja retificado o acórdão, no tocante ao valor dos danos morais estabelecido na sentença no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). II – Verifica-se que realmente houve erro material na ementa do acórdão somente, onde o valor dito dos danos morais seria de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e não R$ 2.000,00 (dois mil reais) como acordado na sentença que foi mantida, em desarmonia com a inteireza lógica da decisão. III – Constatado o erro material, referente à parte dispositiva que declarou o valor dos danos morais diverso do discutido nos autos, o qual deve ser corrigido e dando-se provimento aos Embargos de Declaração. IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802115-71.2020.8.18.0037 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802115-71.2020.8.18.0037

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: ANTONIA BATISTA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISC/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VALOR DO DANO MORAL DIFERENTE NA EMENTA DO ACÓRDÃO. DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – Insurge o Embargante alegando que erro material a fim de que seja retificado o acórdão, no tocante ao valor dos danos morais estabelecido na sentença no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

II – Verifica-se que realmente houve erro material na ementa do acórdão somente, onde o valor dito dos danos morais seria de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e não R$ 2.000,00 (dois mil reais) como acordado na sentença que foi mantida, em desarmonia com a inteireza lógica da decisão.

III – Constatado o erro material, referente à parte dispositiva que declarou o valor dos danos morais diverso do discutido nos autos, o qual deve ser corrigido e dando-se provimento aos Embargos de Declaração.

IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos.

 

RELATÓRIO

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0802115-71.2020.8.18.0037

 

Embargante : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogadas : Wilson Sales Belchior (OAB/PI 9016-A)

Embargado  : ANTÔNIA BATISTA DOS SANTOS

Advogado : Iago Rodrigues de Carvalho (OAB/PI 15769).

Relator :Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

 

 

Vistos etc.,

 

Cuida-se, in casu, de Embargos de Declaração, opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em id. nº 9829413, contra o acórdão, id. nº 9737988, que conheceu da Apelação Cível, mas negou-lhe provimento, mantendo incólume a sentença recorrida em todos os seus termos.

Nas suas razões recursais (id. nº 9829413), o Embargante pugnou pela ocorrência de contradição no que pertine a parte dispositiva do acórdão, o qual declarou valor diverso do determinado na sentença.

Intimada, a Embargada não se manifestou nos autos. (id 12469957)

É o Relatório.

Constatando que o feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão na pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Cível Especializada, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina-PI, data da assinatura digital.

 

 

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

RELATOR

 

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Analisando-se os presentes Embargos de Declarações devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos estampados nos arts. 1.022 e 1.023, do CPC, assim como os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso.

Nesse sentido, assevero que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir os supostos vícios apontados pela Embargante no acórdão recorrido.

Passo a análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

 

Ab initio, cabe ressaltar que os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão (ponto controvertido) sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada.

Nesse sentido, insurge o Embargante alegando que o acordão foi contradito na parte dispositiva referente ao valor da indenização por danos morais.

In casu, verifica-se que realmente houve erro material no julgado quanto ao valor da indenização por danos morais, que seria no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), e não no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como colocado na ementa do acórdão, estando em desarmonia com a inteireza lógica da decisão.

A propósito, DANIEL ASSUMPÇÃO, sobre erro material, expõe o seguinte, in litteris: “Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente a vontade do órgão prolator da decisão.”

Vale destacar a possibilidade de oposição de Aclaratórios para modificação do julgado em virtude da ocorrência de erro material, prestigiando, assim, os princípios da economia processual e da segurança jurídica.

Na mesma linha de intelecção é o entendimento firmado na jurisprudência do STJ, in verbis:

 

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. 2. A parte embargante alega em síntese: "Veja-se que não existe, nem no v. acórdão recorrido e nem tampouco nas rr. decisões que por ele foram integradas, nenhuma manifestação acerca da possibilidade, ou não, de se anular a decisão administrativa que negou a restituição do indébito. Mas a verdade é que o pedido administrativo foi sim efetuado em 27.04.1999, sendo certo que a prescrição, nos termos da jurisprudência consolidada ao redor desta questão, só ocorreria em 27.04.2003" (fl. 274. e-STJ). 3. Verifica-se que a Corte regional, instada a se manifestar, não analisou a questão suscitada pela parte agravante, a qual configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para que se manifeste sobre o ponto suscitado nos aclaratórios (STJ - EDcl no REsp: 1721149 ES 2017/0299275-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019).”

 

Logo, verificado o erro material, referente à parte dispositiva que declarou o valor da indenização por danos morais diverso do que foi acertado na sentença, devendo assim, ser corrigido e dando provimento aos Embargos de Declaração.

Onde se lê:

 

“III – DO DISPOSITIVO:

 

Pelas circunstâncias do caso sub examen, o montante compensatório arbitrado na ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais) deve ser mantido, atendendo-se às duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada e inibindo-se o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

 

Leia-se:

 

“III – DO DISPOSITIVO:

 

Pelas circunstâncias do caso sub examen, o montante compensatório arbitrado na ordem de R$ 1.000,00 (hum mil reais) deve ser mantido, atendendo-se às duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada e inibindo-se o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

 

Desse modo, acolho os Embargos de Declaração, em reconhecimento à ocorrência de erro material na parte dispositiva do acórdão, sem efeitos modificativos.

 

III – DO DISPOSITIVO.

 

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, mas DOU-LHES PROVIMENTO, para corrigir erro material na parte dispositiva do acórdão embargado, retificando-se o valor do dano moral de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para R$ 1.000,00 (hum mil reais), SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina-PI, data da assinatura digital.

 

 

 

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

RELATOR

 

Teresina, 19/02/2024