EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. VÍCIO SANADO. I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes. II – In casu, aduz o Embargante a existência de erro material na fixação dos honorários com base não no valor da causa, mas com base no valor da condenação. III - Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, houve erro material no acórdão embargado ao declarar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação, razão pela qual, ACOLHO os Embargos de Declaração, para SANAR o aludido vício, retificando-se o acórdão no que diz respeito aos honorários advocatícios. IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800738-95.2020.8.18.0027 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800738-95.2020.8.18.0027

APELANTE: AURENITA PEREIRA DE SENA MOURA

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. VÍCIO SANADO.

I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes.

II – In casu, aduz o Embargante a existência de erro material na fixação dos honorários com base não no valor da causa, mas com base no valor da condenação.

III - Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, houve erro material no acórdão embargado ao declarar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação, razão pela qual, ACOLHO os Embargos de Declaração, para SANAR o aludido vício, retificando-se o acórdão no que diz respeito aos honorários advocatícios.

IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos.

 

RELATÓRIO

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800738-95.2020.8.18.0027

EMBARGANTE : BANCO BRADESCO S/A.

Advogada : Karina de Almeida Batistuci (OAB/PI nº 7197 A).

EMBARGADA: AURENITA PEREIRA DE SENA MOURA.

Advogado : Eduardo Martins Vieira (OAB/PI nº 15843).

RELATOR : DES. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

 

 

 

 

 

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, nos quais, aduz em suma, a existência de vício de erro material no acórdão de id nº 10125161.

Intimada, a Embargada não apresentou contrarrazões.

Constatando-se que o feito encontra-se apto para julgamento, encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, conforme o art. 1.024, §1º do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

RELATOR

 

 

VOTO

 

 

V O T O

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

II – DO MÉRITO

Os Embargos de Declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, cuja discussão de mérito está condicionada à existência, ou não, dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, in verbis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

“III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente

de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

 

In casu, aduz o Embargante a existência de erro material no acórdão, pois a fixação dos honorários foram com base no valor da causa, e não com base no valor da condenação, devendo ser acolhido os embargos declaratórios por erro material.

Desse modo, ACOLHO os Embargos de Declaração, para os fins de SANAR o aludido erro material no acórdão embargado ao declarar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação, passando-se o dispositivo do acórdão a ser lido da seguinte forma, verbis:

“III – DO DISPOSITIVO:

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO a SENTENÇA RECORRIDA, para majorar os danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais),que seja anulada a relação jurídica via cartão de crédito RMC e a repetição dos valores indevidamente descontados dos proventos da Apelante.

Condeno o Apelado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

 

Ante o exposto, o provimento do recurso é medida que se impõe.

 

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhes apenas efeitos integrativos, para os fins de SANAR o aludido vício de erro material nos termos supramencionados, mantendo-se, na íntegra, os demais pontos do acórdão impugnado.

É como VOTO.

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

RELATOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 19/02/2024