RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800102-75.2020.8.18.0142 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 04/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800102-75.2020.8.18.0142

RECORRENTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

Advogado(s) do reclamante: ATAIDE JOSE MAGALHAES DE BARROS, DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAUJO

RECORRIDO: JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: FLAVIO CASTRO SILVA, FRANCISCO EDIVAN DA COSTA E SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800102-75.2020.8.18.0142
Origem: 
RECORRENTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
 
Advogados do(a) RECORRENTE: ATAIDE JOSE MAGALHAES DE BARROS - PI11107-A, DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAUJO - PI2115-A

RECORRIDO: JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA
Advogados do(a) RECORRIDO: FLAVIO CASTRO SILVA - PI19309-A, FRANCISCO EDIVAN DA COSTA E SILVA - PI16304-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS na qual a parte autora informa que no mês de Junho de 2019 a sua fatura mensal veio com valor muito acima do normal, suspeitou de erro e foi ao escritório local da ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – AGESPISA.

Alega que foram realizadas duas perícias, mas não contataram vazamento, que seu nome foi inserido nos sistemas de proteção ao crédito e foi efetuado o corte do fornecimento de água na sua residência, motivo pelo qual se viu obrigado a pagar a fatura de Junho de 2019.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na inicial para, nos termos do art. 38, da LJE c/c o art. 487, I, do CPC, (i) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre a qual deverão incidir juros de mora, de 1% a.m., desde a data do evento danoso - negativação indevida (Súmula nº 54, do STJ) e correção monetária, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ); e, (ii) INDEFERIR o pedido de repetição do indébito. Presentes os requisitos legais, defiro às partes o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ausente manifestação das partes, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Razões do recorrente ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – AGESPISA, alegando, em síntese, do inconformismo da recorrente; da legalidade da suspensão; da legalidade da suspensão dos serviços por inadimplência; da condenação indevida e injusta por danos morais; quanto a comprovada culpa exclusiva do recorrido; princípios legais da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, requer a total reforma da sentença em todos os seus termos, nos termos da fundamentação exposta.

Sem contrarrazões.

VOTO

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.” 

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3° do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

Teresina, 03/04/2024