RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801044-55.2022.8.18.0169 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 04/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801044-55.2022.8.18.0169

RECORRENTE: AURIANA TAYNA DE OLIVEIRA BONA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: TIM CELULAR S.A., LOJAS AMERICANAS S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, THIAGO MAHFUZ VEZZI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801044-55.2022.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: AURIANA TAYNA DE OLIVEIRA BONA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: TIM CELULAR S.A., LOJAS AMERICANAS S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PI11943-S
Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TIM S/A e LOJAS AMERICANAS S/A.

Aduz a parte autora que em Setembro de 2021, tentou fazer a compra de um celular com chip e plano para ligações na loja requerida, contudo, ao tentar parcelar no cartão, não foi possível e, com isso, ela precisou cancelar a compra. A atendente afirmou que o cancelamento foi efetivado com sucesso, porém, na fatura do cartão, houve a cobrança de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e o noventa centavos), referente ao plano do chip da TIM, o qual ela cancelou no mesmo dia da compra e nunca utilizou. Por fim, requer a PROCEDÊNCIA dos pedidos em todos os seus termos.

Sobreveio sentença, que julgou procedente os pleitos autorais, vejamos:

"Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção  nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95. 

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se."

Inconformada com a sentença, a recorrente interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: a impugnação da decisão recorrida; a responsabilidade civil objetiva das empresas requeridas; do descumprimento do dever da boa-fé objetiva; do direito à repetição do indébito; da indenização por danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença de mérito para julgar totalmente improcedente o pleito autoral.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

 

Teresina, 03/04/2024