EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758426-83.2023.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 02/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758426-83.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: ALDA DE FREITAS FERNANDES

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente agravo de instrumento, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão recorrida, a fim de deferir o benefício da justiça gratuita a autora, ora agravante, nos autos do processo nº. 0823183-54.2023.8.18.0140, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALDA DE FREITAS FERNANDES em face da decisão de ID 12573774 – pag. 3, proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS (processo nº. 0823183-54.2023.8.18.0140), que moveu em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ora agravado.

A decisão recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita.

A parte autora/agravante requer a reforma da referida decisão, com o deferimento da gratuidade da justiça, vez que não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Nos termos da decisão de ID 12652947, o pedido de efeito suspensivo ao recurso foi deferido, com vistas a conceder o benefício da justiça gratuita à recorrente nos autos do processo nº. 0823183-54.2023.8.18.0140.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse.

É o relato do necessário.

 

VOTO

Conforme relatado, pretende a parte agravante a reforma da decisão a quo que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Para tanto, alega que não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Pois bem. Enuncio, desde logo, ser o caso de ratificar o entendimento esposado na decisão de ID 12652947.

Sobre a matéria tratada nestes autos, prescreve o CPC:

 

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(...)

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

(...)

 

Emana da citada legislação que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

No presente caso, dos documentos existentes nos autos de origem, conclui-se pela ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Em verdade, os extratos da conta corrente da autora juntados no processo de origem no ID 41779315 corroboram a hipossuficiência financeira alegada.

Deve-se levar em conta que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não demanda estado de miserabilidade e que não se verifica nos autos elementos para afastar a veracidade da declaração de hipossuficiência da agravante.

Diante do cenário, com arrimo nos arts. 98 e 99 do CPC, a decisão agravada deve ser reformada, a fim de ser concedido o benefício da justiça gratuita para a recorrente.

Forte nessas razões, conheço do presente agravo de instrumento, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão recorrida, a fim de deferir o benefício da justiça gratuita a autora, ora agravante, nos autos do processo nº. 0823183-54.2023.8.18.0140.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS