JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VOO INTERNACIONAL. CONEXÃO EM GUARULHOS/SP. CANCELAMENTO DO VOO PARA GUARULHOS. INFORMAÇÃO FORNECIDA NO MOMENTO DO EMBARQUE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO EM NOVO VOO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE VINTE HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DIGNO AOS PASSAGEIROS PREJUDICADOS E LONGO PERÍODO DE ESPERA EM LOCAL DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804295-05.2022.8.18.0162 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 02/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804295-05.2022.8.18.0162

RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A., GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, MARCOS PAULO GUIMARAES MACEDO, AMERICAN AIRLINES INC, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, ALFREDO ZUCCA NETO

 

RECORRIDO: DANUSE SANTANA DA ROCHA, IZADORA MAYARA MORAES DO NASCIMENTO, MARIA HELOISA CASTELO BRANCO BARROS COELHO, IZABELLE MARIA ALVES DO NASCIMENTO, JUVENAL GOMES DE SOUZA NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VOO INTERNACIONAL. CONEXÃO EM GUARULHOS/SP. CANCELAMENTO DO VOO PARA GUARULHOS. INFORMAÇÃO FORNECIDA NO MOMENTO DO EMBARQUE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO EM NOVO VOO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE VINTE HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DIGNO AOS PASSAGEIROS PREJUDICADOS E LONGO PERÍODO DE ESPERA EM LOCAL DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804295-05.2022.8.18.0162
 
RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A., GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, MARCOS PAULO GUIMARAES MACEDO, AMERICAN AIRLINES INC, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, ALFREDO ZUCCA NETO 
Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS PAULO GUIMARAES MACEDO - SP175647-A
Advogados do(a) RECORRENTE: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RECORRIDO: DANUSE SANTANA DA ROCHA, IZADORA MAYARA MORAES DO NASCIMENTO, MARIA HELOISA CASTELO BRANCO BARROS COELHO, IZABELLE MARIA ALVES DO NASCIMENTO, JUVENAL GOMES DE SOUZA NETO
Advogados do(a) RECORRIDO: IZABELLE MARIA ALVES DO NASCIMENTO - PI21881-A, IZADORA MAYARA MORAES DO NASCIMENTO - PI21986-A, MARIA HELOISA CASTELO BRANCO BARROS COELHO - PI17441-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual a parte autora afirma que contratou passagens aéreas de ida e volta entre Brasília e Nova Iorque – EUA, com conexão em Guarulhos – SP, e que, no voo de ida foi surpreendida no guichê do aeroporto de Brasília com a informação de que o seu voo para Guarulhos teria sido cancelado, sem justificativa aos passageiros.

Aduz, ainda, que foi realocado para um novo voo que partiu de Brasília somente no dia seguinte ao original, causando-lhe imensos transtornos, razão pela qual requer o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar as requeridas, SOLIDARIAMENTE, a: A restituir as quantias pagas pela requerente, a título de danos materiais, no importe de R$ 5.775,61 (cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), com correção monetária desde o efetivo pagamento (súmula 43, STJ), e juros legais desde a citação (art. 398, do Código Civil e Súmula 54, STJ); Condenar as Requeridas a pagar a cada um dos autores o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC/2015) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

A requerida Gol Linhas Aéreas S/A interpôs recurso inominado alegando: excludente de responsabilidade – culpa de terceiro; ausência de nexo causal; impossibilidade de caracterização do dano moral; o excessivo valor da condenação imposta; inexistência de danos materiais; e por fim, requerendo o provimento do recurso reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, art. 2º e 3º do CDC.

Compulsando os autos, verifica-se que resta demonstrado e incontroverso, por meio da documentação acostada aos autos, mais especificamente os cartões de embarque dos autores, que houve falha na prestação do serviço decorrente do cancelamento do voo que levaria os promoventes de Brasília/DF a Guarulhos/SP, havendo a necessidade de realocá-los em outro voo o que o que gerou demora no destino final de aproximadamente vinte horas.

A recorrente alega que excludente de responsabilidade atribuindo a culpa da requerida AMERICAN AIRLINES INC, entretanto, o Código de Defesa de Consumidor é claro quanto a responsabilidade solidária dos fornecedores de serviço. Ademais, por meio do lastro probatório existente nos autos, verifica-se que a requerida não junta aos autos nenhuma prova para corroborá suas alegações, não se desincumbindo do seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC.

No que concerne aos danos morais, entendo que os transtornos suportado pela autora em decorrência do infortúnio extrapolam o mero dissabor, configurando o dever de reparar os danos morais.

No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático probatório. No caso em questão entendo que o valor fixado em sentença encontra-se adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.