poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0800456-51.2018.8.18.0084
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]
APELANTE: JEANE MARIA DE MOURA FEITOSA ALVES
APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO

RECURSO INOMINADO interposto contra sentença proferida em ação que tramita sob o rito dos Juizados Especiais.

Embora as razões da apelação tenham sido dirigidas à TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, e tenha o Juiz de 1º Grau determinado o encaminhamento dos autos ao referido Órgão, o recurso foi distribuído, injustificadamente, a este eg. Tribunal de Justiça.

Isso posto, tratando-se de erro operacional, determino o cancelamento da distribuição e a remessa dos autos à TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator