EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL) – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E DA PENA INTERMEDIÁRIA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - EFETIVA UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO NA PRÁTICA DO DELITO – INVIABILIDADE– – MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – PENA PECUNIÁRIA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – IMPERTINÊNCIA – PROPORCIONALIDADE INOBSERVADA – REDUÇÃO ACOLHIDA – 5 PARCIAL PROVIMENTO UNÂNIME. 1. O magistrado a quo apresentou fundamentação idônea para a valoração das consequências do crime, mostrando-se então impossível o redimensionamento da pena-base. 2 A incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, prescinde da apreensão e de realização de perícia na arma de fogo, uma vez que existe nos autos outros elementos de prova de sua utilização no crime de roubo. Precedentes; 3. Mostra-se impossível o redimensionamento da pena intermediária a patamar inferior ao mínimo legal. Inteligência da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Mantém-se o regime inicial fechado, em obediência aos parâmetros legais objetivo e subjetivos (art. 33, §2º, a, e §3º, do CP); 5. Diante do afastamento de ilegalidades e teratologias verificadas na dosimetria, impõe-se o acolhimento do pleito de redução da pena; 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000646-22.2017.8.18.0039 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 26/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0000646-22.2017.8.18.0039 (Barras / 1ª Vara)

Apelante: FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS

Defensor Público: Germana Melo Bezerra Diógenes Pessoa

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL) – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E DA PENA INTERMEDIÁRIA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - EFETIVA UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO NA PRÁTICA DO DELITO – INVIABILIDADE– – MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – PENA PECUNIÁRIA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – IMPERTINÊNCIA – PROPORCIONALIDADE INOBSERVADA – REDUÇÃO ACOLHIDA – 5 PARCIAL PROVIMENTO UNÂNIME.

1. O magistrado a quo apresentou fundamentação idônea para a valoração das consequências do crime, mostrando-se então impossível o redimensionamento da pena-base.

2 A incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, prescinde da apreensão e de realização de perícia na arma de fogo, uma vez que existe nos autos outros elementos de prova de sua utilização no crime de roubo. Precedentes;

3. Mostra-se impossível o redimensionamento da pena intermediária a patamar inferior ao mínimo legal. Inteligência da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

4. Mantém-se o regime inicial fechado, em obediência aos parâmetros legais objetivo e subjetivos (art. 33, §2º, a, e §3º, do CP);

5. Diante do afastamento de ilegalidades e teratologias verificadas na dosimetria, impõe-se o acolhimento do pleito de redução da pena;

6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas com o fim de redimensionar a pena pecuniária, imposta ao apelante FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS, para 15 (quinze) dias-multa, mantendo a sentença em seus demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS (pág. 1/11 – id. 12712777) contra a sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barras (pág. 37 – id. 12712771) que o condenou à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 120 (cento e vinte) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, I, do Código Penal (roubo majorado, na redação anterior à Lei nº 13.654/2018), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 12712585), a saber:

(…)

Infere-se do inquérito que no dia 02 de junho de 2017, na rua São José, nesta cidade de Barras-PI, por volta das 6:30h da manhã, o acusado subtraiu para si ou para outrem, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, coisa alheia movél da vítima FRANCISCA MARIA PEREIRA MENDES. Consoante apurou-se no decorrer das investigações, a vitima estava

chegando ao seu local de trabalho em sua motocicleta titan 160, quando foi abordada pelo denuciado que mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, exigiu que a vitima Ihe entregasse o seu veiculo automotor, no que foi imediatamente atendido.

(...)

Recebida a denúncia (pág. 32 – id. 12712585) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa do apelante pleiteia, em sede de razões recursais (id. 12712777), (i) o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, (ii) o redimensionamento da pena intermediária a patamar inferior ao mínimo legal, (iii) a exclusão da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal (emprego de arma de fogo), (iv) a alteração do regime e (v) a redução ou parcelamento da pena de multa.

O Ministério Público Estadual, por sua vez (pág. 46 – id. 12712781), pugna pelo conhecimento e improvimento dos recursos, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 13095238).

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia, em síntese, (i) o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal e da pena intermediária, (ii) a exclusão da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal (emprego de arma de fogo) e (iv) a alteração do regime e (v) a redução ou parcelamento da pena de multa.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

1. Do redimensionamento da pena-base

A defesa do apelante pleiteia o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, sob o argumento de que o magistrado a quo não apresentou fundamentação idônea para a valoração das circunstâncias judiciais.

Inicialmente, cumpre trazer à baila o teor do art. 59, caput, do Código Penal:

Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [grifo nosso]

Merece destaque, também, trecho da sentença que trata das circunstâncias judiciais e fixa a pena-base (pág. 229– id. 12712771):

(…)

b) Antecedentes Criminais: o acusado é portador de maus antecedentes, conforme demonstrado na certidão de id. 42070749, tendo contra si processo de execução sob o número 0700661-64.2019.8.18.0140;

g) Consequências do crime: devem ser valoradas em prejuízo do acusado. Durante a instrução a vítima relata que teve grande abalo psicológico após o ocorrido, tendo tido dificuldade de se manter no emprego, de sair de casa, chegado ao ponto de limitar a saída de seus filhos de sua residência, por medo do requerido promover represálias à vítima;

Assim, consideradas as circunstâncias acima analisadas individualmente, estabeleço como necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a pena-base de 05 (cinco) anos e 06 (seis) de reclusão.

(...)

Pelo que se verifica da primeira fase da dosimetria, foram valoradas negativamente os antecedentes e consequências, o que levou à exasperação da pena-base em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão.

A defesa, por sua vez, apresenta irresignação tão somente em relação à valoração das consequências do crime.

Com efeito, agiu com acerto o magistrado a quo ao proceder à desvaloração das consequencias do crime, tendo em vista que a vítima "relata que teve grande abalo psicológico após o ocorrido, tendo tido dificuldade de se manter no emprego", o que demonstra maior grau de reprovabilidade e intensidade do dolo, ou um plus na reprovação social da conduta, a merecer, portanto, maior censura.

Portanto, mostra-se impossível o redimensionamento da pena-base.

2. Do redimensionamento da pena intermediária a patamar inferior ao mínimo legal

Pugna a defesa ainda pelo redimensionamento da pena intermediária a patamar inferior ao mínimo legal, com fundamento na aplicação das atenuantes previstas no art. 65, I e III, “d”, do Código Penal (menoridade relativa e confissão espontânea).

Em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, não lhe assiste razão.

Pelo visto, o magistrado a quo reconheceu (pág. 268/269 – id. 3907750) as atenuantes previstas no art. 65, I e III, “d”, do Código Penal (menoridade relativa e confissão espontânea), porém, redimensionou a pena intermediária somente até o mínimo legal – 4 (quatro) anos de reclusão –, portanto, em plena observância à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça¹.

3. Da exclusão da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal (emprego de arma de fogo)

Como se sabe, a jurisprudência pátria firmou o entendimento no sentido de que “cabe ao imputado demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão”, presumindo-se então a potencialidade lesiva do artefato (STJ, AgRg no REsp 1712795/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018).

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também consolidou o entendimento de que se mostra desnecessária a apreensão da arma de fogo para fins de incidência da majorante, desde que existam outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização na prática delitiva – como na hipótese, em que a vítima afirma que o apelante fez uso desse artefato.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.

ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DE TÍTULO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. PENA-BASE REDUZIDA AO PISO LEGAL. EMPREGO DE ARMA.

DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO UTILIZADO NA SENDA CRIMINOSA. SÚMULA 443/STJ. MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA ELEVAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1-3. Omissis.

4. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há farta comprovação testemunhal atestando o seu emprego.

5. Verifica-se que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exasperação da pena em 5/12 na terceira fase da dosimetria, sem que reste evidenciada violação da Súmula 443/STJ. Em verdade, as circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o emprego de armas de fogo, em concurso de agentes e com a restrição de liberdade de duas vítimas, denotam a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena e, portanto, não se infere ilegalidade no aumento superior a 1/3 (um terço) pela incidência das três majorantes do crime de roubo.

6-7. Omissis.

8. Writ não conhecido. Habeas corpus concedida, de ofício, a fim de estabelecer a pena de 5 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional fechado, mais 14 dias-multa.

(STJ, HC 507.533/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 05/12/2019, grifo nosso)

Portanto, não há que se falar em exclusão da majorante.

4. Do regime inicial.

REGIME FECHADO (MANTIDO). ALTERAÇÃO PARA SEMIABERTO (REJEIÇÃO). Em que pesem os argumentos defensivos, impõe-se a manutenção do regime fechado, como medida necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime. Com efeito, em que pese a pena resultar em quantum final que (objetivamente) indique o regime intermediário (semiaberto), por outro lado, persiste fator relevante (de ordem subjetiva) que impõe a fixação, per saltum, do regime mais gravoso (fechado), diante da manutenção de vetoriais desvaloradas (art. 33, §2º, alínea a, e §3º, do CP7).

Assim, rejeito o pleito de alteração do regime.

5. Da pena pecuniária.

HIPOSSUFICIÊNCIA – IMPERTINÊNCIA. A defesa também pleiteia a redução do número de dias-multa, sob a alegação de hipossuficiência financeira do acusado. Sucede, porém, que essa razão de pedir (hipossuficiência financeira) revela-se impertinente para tal fim (cômputo do número de dias-multa), servindo apenas para a fixação do valor do dia-multa.

PROPORCIONALIDADE INOBSERVADA – REDUÇÃO ACOLHIDA. Por outro lado, merece acolhida o pleito de redução da pena pecuniária. De fato, à medida que avançou na fixação da reprimenda corporal, o juízo sentenciante incrementou a pena pecuniária, desconsiderando a necessária proporcionalidade com a pena-base, fixada na origem em 06 (seis) anos. Assim, torno-a definitiva em 15 (quinze) dias-multa.

Posto isso, CONHEÇO e dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas com o fim de redimensionar a pena pecuniária, imposta ao apelante FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS, para 15 (quinze) dias-multa, mantendo a sentença em seus demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

1Súmula 231 (Superior Tribunal de Justiça) – A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

DECISÃO

Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas com o fim de redimensionar a pena pecuniária, imposta ao apelante FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS, para 15 (quinze) dias-multa, mantendo a sentença em seus demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do(a) Relator(a).”

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias- Juíza Convocada (Portaria/ Presidência nº 1627/2023).

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 02 a 09 de fevereiro de 2024.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Presidente e Relator -