DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEVAÇÃO DA REDUÇÃO PARA 1/3. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DIREITO AO REGIME ABERTO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo precedente da Corte Superior de Justiça, "Uma vez reconhecido o privilégio pelo Tribunal do Júri, compete ao Juiz Presidente, por seu livre convencimento, aplicar, fundamentadamente, a redução que pode variar conforme a relevância do motivo de valor moral ou social, ou a intensidade da emoção do réu, bem como o grau de provocação da vítima." (HC n. 73.219/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T., DJ 10/9/2007 - destaquei). 2. O quantum de redução de pena ante o reconhecimento do privilégio do § 1º do art. 121 do Código Penal, se não for o mais benéfico ao réu, exige devida justificação. Caso contrário, necessária a reforma da sentença, para aplicação da maior fração legalmente prevista. No caso em análise, verifico que o juízo a quo não fundamentou nenhum elemento concreto dos autos que evidenciasse a impossibilidade de aplicação da fração máxima de 1/3, conforme se extrai da sentença, 3. Recurso conhecido e provido. Na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 23 de fevereiro a 01 de março, da 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, foi julgado o presente processo. DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Dr. Dioclécio Sousa da Silva- Juiz designado (Portaria/ Presidência nº 1614/2023 – 09 de agosto de 2023). (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0801378-95.2021.8.18.0049 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 07/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0801378-95.2021.8.18.0049

APELANTE: ANTONIO CARLOS MALAQUIAS PORFIRIA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE VALENÇA DO PIAUÍ, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEVAÇÃO DA REDUÇÃO PARA 1/3. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.  DIREITO AO REGIME ABERTO. RECURSO PROVIDO.

1. Segundo precedente da Corte Superior de Justiça, "Uma vez reconhecido o privilégio pelo Tribunal do Júri, compete ao Juiz Presidente, por seu livre convencimento, aplicar, fundamentadamente, a redução que pode variar conforme a relevância do motivo de valor moral ou social, ou a intensidade da emoção do réu, bem como o grau de provocação da vítima." (HC n. 73.219/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T., DJ 10/9/2007 - destaquei).

2. O quantum de redução de pena ante o reconhecimento do privilégio do § 1º do art. 121 do Código Penal, se não for o mais benéfico ao réu, exige devida justificação. Caso contrário, necessária a reforma da sentença, para aplicação da maior fração legalmente prevista. No caso em análise, verifico que o juízo a quo não fundamentou nenhum elemento concreto dos autos que evidenciasse a impossibilidade de aplicação da fração máxima de 1/3, conforme se extrai da sentença,

3. Recurso conhecido e provido.

Na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 23 de fevereiro a 01 de março, da 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, foi julgado o presente processo.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto, nos termos do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Dr. Dioclécio Sousa da Silva- Juiz designado (Portaria/ Presidência nº 1614/2023 – 09 de agosto de 2023).  

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por José Airton dos Reis Costa em face da Decisão proferida pelo MM. Juiz Presidente do Tribunal do Júri de Elesbão Veloso – PI.

Em apertada síntese, consta na exordial acusatória que, no dia 08.07.2021, por volta das 20h30min, na localidade Betônica, Zona Rural de Elesbão Veloso, o Sr. Antônio Carlos Malaquias Porfíria praticou o crime de feminicídio contra sua ex-companheira, a Sra. Francisca Lopes da Mota Silva.

O acusado foi submetido a julgamento na sessão plenário do Tribunal Popular do Júri. Na ocasião, o Conselho de Sentença (ID nº 13698804) declarou o réu condenado como incurso nas sanções penais do art. 121, §1º, do Código Penal Brasileiro, tendo em vista o réu ter agido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida injusta provocação da vítima.

A defesa apresentou Razões de Apelação, conforme ID nº 13698807, alegando ausência de fundamentação quanto a adoção da fração mínima de redução decorrente do homicídio privilegiado. A defesa alegou, também, a falta de consideração do tempo de prisão provisória do apelante, e pediu que o regime de cumprimento de pena fosse alterado para o semiaberto.

Em contrarrazões (ID nº 13698811), o Ministério Público defendeu a manutenção, em toda sua integridade, do decisum hostilizado.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou (ID nº 14214655) pelo conhecimento e no mérito pelo improvimento do recurso interposto.

É o relatório, passo ao voto.

Encaminhem-se os presentes autos à revisão, conforme previsto no art. 356, inciso I, do RITJPI.

 

VOTO

 

Juízo de admissibilidade

O apelo é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade.

 

Do quantum aplicado na causa de diminuição, ausência de fundamentação

Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado à 05 (cinco) anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 121, §1º, do Código Penal Brasileiro, tendo em vista o réu ter agido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida injusta provocação da vítima.

O recorrente, à vista disso, apresentou o presente recurso em habeas corpus, no qual sustenta, em síntese, que o magistrado deixou de justificar, adequadamente, a não aplicação da redução máxima relativa ao privilégio previsto no art. 121, § 1º, do Código Penal.

Assisti razão à defesa.

Com efeito, segundo o disposto no § 1º do art. 121 do Código Penal, verbis:

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

 

A existência de uma graduação do percentual de redução da pena (de 1/6 a 1/3) reclama decisão fundamentada com base nos elementos do caso concreto.

Segundo precedente da Corte Superior de Justiça, "Uma vez reconhecido o privilégio pelo Tribunal do Júri, compete ao Juiz Presidente, por seu livre convencimento, aplicar, fundamentadamente, a redução que pode variar conforme a relevância do motivo de valor moral ou social, ou a intensidade da emoção do réu, bem como o grau de provocação da vítima." (HC n. 73.219/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T., DJ 10/9/2007 - destaquei).

Isso significa que, uma vez reconhecido o privilégio pelo Conselho de Sentença, compete do Juiz Presidente do Tribunal do Júri, dentro do seu livre convencimento, aplicar fundamentadamente a redução de pena prevista no § 1º do artigo 121 do Código Penal, que pode variar de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), devendo a escolha do quantum de diminuição se basear na relevância do valor moral ou social que motivou a conduta do réu, na intensidade do domínio do réu pela violenta emoção, ou no grau da injusta provocação da vítima.

Assim, o quantum de redução de pena ante o reconhecimento do privilégio do § 1º do art. 121 do Código Penal, se não for o mais benéfico ao réu, exige devida justificação. Caso contrário, necessária a reforma da sentença, para aplicação da maior fração legalmente prevista.

No caso em análise, verifico que o juízo a quo não fundamentou nenhum elemento concreto dos autos que evidenciasse a impossibilidade de aplicação da fração máxima de 1/3, conforme se extrai da sentença, in verbis:

3º FASE: Ausente causas de aumento. Presente à causa de diminuição contida no art. 121, $1º do Código Penal, desse modo, fixo a pena em definitivo, em 05 (cinco) anos de reclusão, face a diminuição de 1/6 (um sexto).

 

Desse modo, o recurso deve ser provido para aplicar a fração máxima de redução prevista em lei, qual seja, 1/3, à pena impingida ao recorrente, nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRIVILÉGIO. COMPATIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. FIXAÇÃO NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO DE 1/4. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PONDERAÇÃO DA RELEVÂNCIA DO MOTIVO DE VALOR SOCIAL, DA INTENSIDADE DA EMOÇÃO E DO GRAU DE PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. 1. Não há incompatibilidade na coexistência de qualificadora de caráter objetivo, como a prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal (modo de execução do crime), com a forma privilegiada do homicídio, cuja natureza é sempre subjetiva (precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). 2. Há constrangimento ilegal no ponto em que aplicado o privilégio do § 1º do art. 121 do Código Penal no patamar de 1/4, visto que as instâncias ordinárias não apontaram nenhum elemento concreto dos autos, que evidenciasse a impossibilidade de aplicação da fração máxima de 1/3. 3. Recurso especial parcialmente provido, a fim de reconhecer a violação do art. 121, § 1º, do Código Penal, para aplicar ao recorrente a redução máxima (1/3) prevista na referida norma. (STJ - REsp: 1274563 MT 2011/0197734-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 21/06/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2016)

Nova dosimetria

Procedendo-se, pois, à nova dosimetria da pena, constato que a pena-base do paciente foi fixada no mínimo legal (6 anos de reclusão), ficando nesse patamar na segunda fase.

Na terceira etapa, reduzo a pena em 1/3, em razão do privilégio previsto no § 1º do art. 121 do Código Penal, tornando a reprimenda do recorrente definitiva em 4 anos de reclusão em regime semiaberto, tendo em vista a sua reincidência.

 

Dispositivo

Visto o exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto.

É como voto.

Na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 23 de fevereiro a 01 de março, da 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, foi julgado o presente processo.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto, nos termos do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Dr. Dioclécio Sousa da Silva- Juiz designado (Portaria/ Presidência nº 1614/2023 – 09 de agosto de 2023).