EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL) - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Diante do afastamento das ilegalidades e teratologias verificadas na dosimetria, impõe-se o acolhimento do pleito da redução da reprimenda; 2. Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800034-85.2022.8.18.0068 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 26/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal n° 0800034-85.2022.8.18.0068 (Porto /Vara Única)

Apelante: JOSE VINICIUS DE JESUS SANTOS

Defensora Pública: ELISA CRUZ RAMOS

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL) - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

1. Diante do afastamento das ilegalidades e teratologias verificadas na dosimetria, impõe-se o acolhimento do pleito da redução da reprimenda;

2. Recurso conhecido e provido, à unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER  e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante JOSÉ VINÍCIUS DE JESUS SANTOS ao patamar de 2 (dois) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantendo-se, entretanto, os demais termos da sentença, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por JOSE VINICIUS DE JESUS SANTOS (pág. 192 – id. 12731771) contra a sentença proferida pelo MM. Juíz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Picos (pág. 154 - id. 12731754) que o condenou à pena de 2 (dois) anos, 11 (onze) meses de reclusão, em regime aberto, ao pagamento de 63 (sessenta e três) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, I, do Código Penal (furto qualificado), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 12731305), a saber:

(…)

Consta do incluso Caderno Investigativo nº 646/2022, que no dia 17 de janeiro de 2022, por volta de 01h10min da manhã, no Comercial intitulado de “Pé no Chão”, localizado na Av. Matias Olímpio, Centro, município de Porto-PI, o denunciado José Vinícius de Jesus Santos, conhecido como “Zupa”, subtraiu para si, durante o repouso noturno e com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, a quantia de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), aproximadamente 08 (oito) pares de chinelas havaianas, 16 (dezesseis) pacotes de leite de marcas variadas, 05 (cinco) cremes para pentear o cabelo da marca Skala, e alguns frios e congelados, de propriedade do Sr. Thalison Ferreira da Silva.

Narram os fólios que o denunciado no dia do fato, pela madrugada, entrou no estabelecimento comercial da vítima destruindo parte da parede, e subtraiu a quantia de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), aproximadamente 08 (oito) pares de chinelas havaianas, 16 (dezesseis) pacotes de leite de marcas variadas, 05 (cinco) cremes para pentear o cabelo da marca Skala, e alguns frios e congelados.

Após a subtração, evadiu-se do local, contudo, deixou, por esquecimento, uma arma de fogo artesanal ao lado do buraco que abriu na parede.

Pela manhã, a vítima ao chegar no estabelecimento comercial viu a destruição da parede, e a arma de fogo artesanal ao lado do buraco desta, motivo pelo qual foi verificar as câmeras de vigilância existentes no local, e visualizou o autor do intento criminoso, que é bastante conhecido no município por furtos, e registrou com fotos a destruição da parede realizada pelo denunciado em tela.

Assim, compareceu na Delegacia para registrar a ocorrência, e entregou as imagens das câmeras de segurança, que também constataram tratar do denunciado.

(...)

Recebida a denúncia (id. 12731306) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (pág. 192 – id. 12731771), (i) o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal e (ii) a redução da pena de multa.

O Ministério Público Estadual, por sua vez (pág. 200 - id. 12731774), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 13263150).

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia (i) o redimensionamento da pena-base e (ii) a redução da pena de multa.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

1. Do redimensionamento da pena-base

A defesa pleiteia o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, sob o argumento de que a magistrada a quo não apresentou fundamentação idônea para a valoração das circunstâncias judiciais.

Inicialmente, cumpre trazer à baila o teor do art. 59, caput, do Código Penal:

Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [grifo nosso]

Merece destaque, também, trecho da sentença que trata das circunstâncias judiciais e fixa a pena-base (pág. 154 – id. 12731754):

(…)

Circunstâncias do crime – Diz respeito ao local, tempo e modo de execução do crime. Verifica-se que o crime foi cometido durante o período de repouso noturno. DESFAVORÁVEL.

Consequências do crime – As consequências dos fatos foram relevantes, na ordem material, uma vez que dentre os objetos furtados, um deles foi o caderno de valores a receber, o que gerou um prejuízo maior do que o da própria ação criminosa. DESFAVORÁVEL.

(...)

Pelo que se verifica da primeira fase da dosimetria, foram valoradas negativamente 2 (duas) circunstâncias judiciais – circunstâncias e consequências do crime ––, o que levou à exasperação da pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.

A defesa, por sua vez, apresenta irresignação tão somente em relação à valoração das circunstâncias do crime.

Passo, então, à sua análise.

Na hipótese, deve-se afastar a valoração dessa circunstância judicial, pois o magistrado limitou-se a registrar que fora praticado "durante o período de repouso noturno", fundamento que não se mostra suficiente para evidenciar maior gravidade.

Registre-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que constitui flagrante ilegalidade a valoração negativa de circunstâncias judiciais com base em fundamentação genérica. Confira-se:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.

ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O INCREMENTO DA PENA-BASE. REPRIMENDA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.

3. O simples fato de a conduta ter sido praticada durante o período noturno, sem respaldo em outro elemento concreto que denote a maior gravidade do delito, não permite a imposição da pena-base acima do piso legal, não constituindo motivação idônea para a exasperação da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Precedentes.

4. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de fixar a pena do paciente em 4 anos de reclusão, mais 10 dias-multa, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório.

(STJ, HC 497.004/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019, grifo nosso)

Portanto, como se procedeu ao afastamento de 1 (uma) circunstância judicial valorada pelo Juízo de origem – circunstâncias do crime –, redimensiono a pena-base ao patamar de 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Na segunda fase, mantenho a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal), permanecendo a pena intermediária no patamar de 2 (dois) anos de reclusão, tornando-a definitiva, à míngua de outras atenuantes e de agravantes, bem como de minorantes e majorantes.

Como consequência, impõe-se o redimensionamento proporcional da sanção pecuniária para 10 (doze) dias-multa.

Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante JOSE VINICIUS DE JESUS SANTOS ao patamar de 2 (dois) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantendo-se, entretanto, os demais termos da sentença, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

DECISÃO

Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER  e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante JOSÉ VINÍCIUS DE JESUS SANTOS ao patamar de 2 (dois) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantendo-se, entretanto, os demais termos da sentença, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias- Juíza Convocada (Portaria/ Presidência nº 1627/2023).

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 02 a 09 de fevereiro de 2024.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Presidente e Relator -