poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800121-64.2021.8.18.0104
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: ANTONIA GOMES DE OLIVEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo d. juízo nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. n.º 0800121-64.2021.8.18.0104), ajuizada por ANTONIA GOMES DE OLIVEIRA, ora apelada.

Na sentença (Id. 10941085), o d. juízo de 1º grau declarou a prescrição do fundo do direito, extinguiu o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil e condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Nas razões recursais (Id. 10941089), a instituição financeira apresentou a existência de duas sentenças no processo, com posicionamentos distintos. Sustenta a legalidade da contratação do empréstimo consignado. Afirma inexistir danos morais ou materiais indenizáveis. Requer o provimento do recurso com o julgamento de improcedência da ação, mantendo-se a primeira sentença prolatada (Id. 10941086).

Intimada, a autora/recorrida apresentou contrarrazões (Id. 10941095). Defende a validade da segunda sentença proferida (Id. 10941086), e a manutenção dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), a restituição do indébito desde o início da relação jurídica de forma dobrada e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

O Ministério Público não apresentou parecer de mérito (Id. 11260848).

Preparo devidamente recolhido pela instituição financeira (Id. 10941090)

Vieram-me os autos conclusos.

II. MÉRITO

De início, cumpre observar a existência de duas sentenças prolatadas pelo mesmo juízo. Percebe-se, ainda, que a matéria tratada em cada uma diverge, de modo que a primeira (Id. 10941085) estabelece a prescrição do direito, e a segunda (Id. 10941086) reconhece parcialmente a pretensão autoral.

Quanto à questão evidenciada, os artigos 494 e 505 do CPC aclaram que, com a prolação da sentença, o julgador esgota a prestação jurisdicional, sendo-lhe vedado reapreciar a matérias, salvo em hipóteses excepcionais, que não estão presentes nestes autos.

Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

II - por meio de embargos de declaração.

[...]

Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

[...]

Neste sentido, a jurisprudência pátria assevera:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. NULIDADE DA SEGUNDA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. -É vedado ao juiz proferir nova sentença, salvo as hipóteses excepcionais previstas no art. 494 do CPC, que não estão presentes nestes autos - Deve ser declarada nula a segunda sentença proferida nos autos, uma vez que o juízo de primeiro grau exauriu o ofício jurisdicional ao prolatar o primeiro decisum. V .V.: Não verificada a ocorrência do prazo total de 6 (seis) anos para a efetivação da prescrição intercorrente, deve-se prosseguir com feito em trâmite normal.

(TJ-MG - AC: 10155120037942001 Caxambu, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 21/03/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022);

APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. NULIDADE DA SEGUNDA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. 1. É cediço que o magistrado esgota a prestação jurisdicional com a prolação da sentença. 2. É vedado ao juiz reformar a própria sentença, salvo as hipóteses excepcionais dos artigos 485 § 7º, 494 e 505 do CPC, que não estão presentes nestes autos. 3. Desta forma, a segunda sentença proferida neste feito deve ser declarada inexistente, uma vez que o togado de primeiro grau exauriu o ofício jurisdicional ao prolatar o primeiro decisum. Precedentes. 5. Nulidade da segunda sentença reconhecida de ofício. Apelo prejudicado.

(TJ-RJ - APL: 04673322320148190001, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 30/10/2019, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).

Diante do exposto, o recurso ofertado pelo banco não possui pretensão recursal, de modo que a sentença válida (Id. 10941085) lhe foi favorável. Ademais, caberia à recorrida apresentar recurso para satisfação de suas pretensões, o que não ocorreu oportunamente.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso (art. 932, III, do CPC).

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

Teresina–PI, data registrada no Sistema PJE.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator