RECURSO EM SENTIDO ESTRITO No 0011970-51.2004.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Teresina/ 3ª Vara Criminal EMBARGANTES: Charles Dennis Lima Nunes, Francisco das Chagas Araújo de Moura, Márcio Dardyson Gomes Pessoa e Maykon Dekson Lima Nunes ADVOGADA: Osita Maria Machado Ribeiro Costa (Defensora Pública) EMBARGADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO DEMONSTRADAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0011970-51.2004.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 15/02/2024 )

 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO  N^o 0011970-51.2004.8.18.0140

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Teresina/ 3ª Vara Criminal

EMBARGANTES: Charles Dennis Nunes, Francisco das Chagas Araújo de Moura, Márcio Dardyson Gomes Pessoa e Maykon Dekson Lima Nunes

ADVOGADA: Osita Maria Machado Ribeiro Costa (Defensora Pública)

EMBARGADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

EMENTA

 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO DEMONSTRADAS. EMBARGOS IMPROVIDOS.

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas pra negar-lhes provimento, em razão de inexistir omissão, obscuridade, contradição ou qualquer outro vício no acórdão embargado, exigidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, na forma do voto do Relator.”

 

 

                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 02 a 09 de fevereiro de 2024.

RELATÓRIO

 

Embargos Declaratórios opostos por Charles Dennis Lima Nunes, Francisco das Chagas Araújo de Moura, Márcio Dardyson Gomes Pessoa e Maykon Dekson Lima Nunes em face do acórdão proferido, em que a 2ª Câmara Especializada Criminal, por votação unânime, deu provimento ao apelo manejado pelo embargado, em acórdão assim ementado:

 

PROCESSO PENAL. ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO SINGULAR QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RECORRIDOS PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO CRIME DE ROUBO. VIABILIDADE. MAGISTRADO QUE REALIZOU OS CÁLCULOS DA PRESCRIÇÃO COM BASE NO DELITO DE ROUBO SIMPLES SEM ANTES AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NA DENÚNCIA. ACUSADOS QUE SE DEFENDEM DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA INDICADA. MAJORANTE QUE, SE NÃO FOR AFASTADA, MODIFICA PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

Nas razões recursais, a defesa sustenta, em síntese, nulidade do inquérito por ausência do auto de reconhecimento formal dos acusados/embargantes.

 

O representante do Ministério Público Superior opinou pela rejeição dos presentes embargos e consequente manutenção do acórdão recorrido.

 

VOTO

 

Conheço dos embargos, vez que opostos dentro do prazo legal, por parte legítima e regularmente representada em juízo.

 

Os embargos de declaração têm por finalidade corrigir decisão que se apresenta viciada por obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 do CPP). Também tem sido admitido, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, para prequestionar questão federal ou, em última hipótese, esta excepcionalmente, para alterar ou modificar o decisum quando houver erro material.

 

Registra-se que, restando configurada nulidade absoluta, está poderá ser arguida a qualquer tempo processual, inclusive em sede de embargos.

 

Pois bem.

A 2ª Câmara Especializada Criminal deste Tribunal, deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito manejado pelo Ministério Público, afastando a prescrição do crime patrimonial imputado aos embargantes, reconhecida pelo Juiz de 1º Grau, e determinando o prosseguimento do feito na origem.

 

Os réus, por sua vez, opuseram os presentes embargos, alegando nulidade do inquérito por ausência do auto de reconhecimento formal.

 

Ora, a realização do reconhecimento formal dos acusados, é ato discricionário da Autoridade Policial que, existindo outros elementos de prova da autoria, poderá dispensá-la. No caso, verifica-se existir prova oral indicado a materialidade e autoria delitiva dos embargantes.

 

Portanto, ao contrário do que sustenta a defesa, a inexistência do auto de reconhecimento formal dos embargantes, não enseja a nulidade do inquérito policial.

 

A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. OFENSA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAPACIDADE DA VÍTIMA INDIVIDUALIZAR O AGENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Embora não tenha sido observado o procedimento previsto no art. 226 do CPP, foram apresentados outros elementos informativos e probatórios que, por si sós, sustentam a condenação do agravante.

Nesse contexto, torna-se inviável, no caso, o acolhimento do pleito absolutório.

2. No caso dos autos, diferente do que aponta a defesa, a vítima reconheceu o agravante, tanto na fase policial como em juízo, de forma firme e coerente, em consonância com as demais provas produzidas nos autos, como o depoimento judicial do policial e a confissão extrajudicial do próprio agravante.

3. "(...) O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar "quando houver necessidade", ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal" (AgRg no HC n. 769.478/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/4/2023).

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 2.135.356/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023.)

 

Ausente qualquer vício a ser sanado no acórdão proferido, não há como dar guarida aos presentes embargos.

 

DISPOSITIVO

 

Em virtude do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas pra negar-lhes provimento, em razão de inexistir omissão, obscuridade, contradição ou qualquer outro vício no acórdão embargado, exigidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator